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Artigo de Opinião: “Estamos a viver um Grande cavalo de Tróia” no OE para 2022

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O art.º 80.º da proposta do OE para 2022 com a desculpa de que estará a aperfeiçoar a redação de uma disposição que tem vindo a ser repetida nos diversos OE desde 2015, a de, a título excepcional, abrir a possibilidade de os Municípios poderem ultrapassar os limites de endividamento estabelecidos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Municipais quando estejam perfeitamente definidas e estabilizadas obrigações dos Municípios perante terceiros, designadamente, em consequência de resgate de uma concessão.

A verdade é que não se está a aperfeiçoar NADA, mas sim a alterar significativamente o sentido de uma norma, que sendo excecional, tem de ser interpretada restritivamente e nunca pode ter como fim torpedear os princípios e os objectivos orientadores do regime de crédito e de endividamento municipal como são os da estabilidade orçamental, da solidariedade , da equidade intergeracional, do rigor, da eficiência e da não exposição a riscos excessivos!

Ou seja, o que se procura, mas NÃO se DIZ, é não só alterar significativamente o conteúdo da norma que tem vindo a ser repetida nos diversos OE, alargando perigosamente o seu âmbito, mas também contornar o incómodo das repetidas decisões do Tribunal de Contas que têm travado as tentativas que têm sido feitas por alguns municípios , invocando as referidas normas, se endividarem para além daquilo que a lei lhes permite!

Esta proposta de alteração, que segundo parece terá sido fundada num pedido do um município de Paredes, que viu chumbada a sua pretensão pelo Tribunal de Contas,  visa assim dar carta branca aos municípios para que se volte a um endividamento excessivo, que o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Municipais quis conter e controlar, ao mesmo tempo que vem desresponsabilizar a tomada  de decisões que deveriam ser prudentemente ponderadas para salvaguardar o equilíbrio e a sustentabilidade das contas locais, em violação, inclusive, de obrigações assumidas pelo Estado Português perante a União Europeia e o FMI no “Memorando de Entendimento”!

Acresce que a alínea b) do nº1 do artigo 80º é passível de ser interpretada como transversal a qualquer concessão, independentemente da área de atividade, que levará a uma desconfiança total do tecido empresarial , pois hoje resgatam concessões de parque estacionamento, água, resíduos… o quiosque do bairro, amanha a gestão da cantina da escola local… atribuindo um ‘poder absolutista’ a um autarca!

Um resgate não pode, só por si e sem que estejam perfeitamente estabilizadas não só a sua legalidade como a quantificação do que houver a pagar pelos municípios, não podendo portanto justificar uma violação das regras do endividamento Municipal, sob pena de se abrir caminho às maiores barbaridades, que não terão outro resultado que não seja o de aumentar a desconfiança naqueles que devem ser os primeiros a defender as boas contas, os agentes públicos, como bem referiu a deputada do PS, Dra. Jamila Madeira …  na discussão do OE para 2022.

Ainda no mês passado, acabamos de festejar o 25 de Abril e agora que estamos com mais dias de democracia do que ditadura , estamos a discutir a perda de direitos , liberdade e valores que a democracia devia estar a defender em vez de deturpação e ultrapassagem desenfreada dos poderes independentes fundindo o executivo , legislativo e judiciário numa decisão de um autarca!

Por isso considero que se está de facto perante um verdadeiro cavalo de Tróia que procura debilitar as defesas que o legislador e o Tribunal de Contas querem levantar contra o endividamento excessivo dos municípios.”

Artigo de opinião escrito por Alberto Carvalho Neto


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