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Associação Nacional dos Cuidados Continuados intenta providência cautelar contra o Estado Português
Fotografia: ANCC

(C/ VÍDEO) Associação Nacional dos Cuidados Continuados intenta providência cautelar contra o Estado Português

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A Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC) afirma que vai intentar uma providência cautelar contra o Estado Português pela não atualização dos preços dos cuidados continuados.

A associação destaca, em comunicado, que depois de há duas semanas ter lamentado a insolvência de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), estarmos, agora, a assistir “ao desmoronar da RNCCI”.

Há duas semanas, enviámos um comunicado de imprensa a lamentar a insolvência de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) no Concelho de Ourique e, uma semana depois, infelizmente, há a lamentar a insolvência de uma das nossas associadas, desta feita no Concelho de Setúbal, são mais 60 camas que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) perde. Lamentavelmente, não ficaremos por aqui e estamos a assistir ao desmoronar da RNCCI”.

A ANCC recorda que o Governo está obrigado a atualizar os preços das diárias em cuidados continuados, não tendo procedido a esse aumento.

“O Governo desde 2007  que está obrigado a atualizar os preços das diárias em Cuidados Continuados em função da inflação verificada no ano anterior; obrigação essa determinada pelas sucessivas portarias que estabelecem o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas que integram a RNCCI. Apesar da carta que enviámos ao Primeiro-ministro, o Governo, mais uma vez e numa atitude de perseguição e tentativa de aniquilação das UCCI, entendeu não proceder a esse aumento, razão pela qual, novamente e tal como sucedeu em 2018, vamos recorrer aos Tribunais para que se faça cumprir a Lei”.

Fotografia: ANCC

A ANCC recorda que “a par de mais uma atitude discriminatória e persecutória”, o Governo: “não aumentou sequer 1 cêntimo os valores a pagar em Cuidados Continuados por força da Pandemia quando, por contrapartida, todo o sector da Saúde recebeu reforço orçamental”, salientando que “desde 2011 (11 anos) que os preços dos Cuidados Continuados não são atualizados para fazer face ao brutal aumento de custos impostos pelos Governos, dos quais destacamos o aumento do Salário Mínimo Nacional o qual tem enorme impacto neste sector, entre outros custos como a energia, etc, apesar de estar legalmente previsto que tal deve acontecer de dois em dois anos”.

A associação refere ainda que o “O Governo tem vindo a exigir cada vez mais Recursos Humanos e Materiais às UCCI’s, ou seja legisla no sentido de impor mais e mais obrigações, as quais têm implicado um elevadíssimo aumento de custos; sem que atualize a sua participação na repartição destes custos”, sustentando que pretende “denunciar a falsa informação por parte do Governo”.

“Esta perseguição e este tipo de atitudes não são dignas de uma país democrático e têm de acabar”, avança o presidente da direção da ANCC, José Bourdain.


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