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Paços de Ferreira primeiro município a sair do Fundo de Apoio Municipal. Autarquia recupera autonomia financeira

(C/VÍDEO) Paços de Ferreira primeiro município a sair do Fundo de Apoio Municipal. Autarquia recupera autonomia financeira

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O presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Humberto Brito, anunciou ao final da manhã desta quarta-feira, em conferência de imprensa, que Paços de Ferreira pediu formalmente ao presidente do conselho executivo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) a saída deste instrumento, sendo o primeiro município do país a sair deste mecanismo de apoio, com impostos no mínimo.

“No dia 31 de dezembro verificou-se o preenchimento dos requisitos para sairmos dos limites do excesso de endividamento que se verificavam desde 2009 e por isso esta quarta-feira é um dia histórico, importante para o município. Ficamos fora dos constrangimentos a que estávamos obrigados, recuperamos a nossa autonomia financeira e toda a nossa capacidade de gestão para conseguirmos lançar as ações e assim satisfazer as necessidades e as ambições deste território e desta população”, disse, salientando que a câmara municipal já não está em excesso de endividamento, situação que se verificava, ininterruptamente, desde 2009, recuperando a capacidade de conceder benefícios fiscais e outros, atrair em investimento, com base nesses mesmos benefícios fiscais, entre outros.

 “Não são apenas  os benefícios fiscais, o FAM implicava o aumento de todos os impostos e taxas municipais e a autarquia não o fez, nomeadamente nos resíduos, mas também no Imposto Municipal sobre os Imóveis, área mais sensível à comunidade e às famílias. Fizemos esta  saída sem penalizar os munícipes, mas isso só foi possível graças ao trabalho hercúleo de que lançamos mão, com o apoio dos trabalhadores da autarquia, uma vez que somos das câmaras que mais administração direta faz na região e no país, internalizamos um conjunto de serviços e graças a esse esforço foi possível sairmos deste plano de ajustamento que, entre outras coisas não permitia na área da atração do investimento atribuir benefícios fiscais às empresas, uma situação que nos colocava numa situação de desvantagem relativamente aos municípios vizinhos. Esta autonomia recuperámo-la e estamos em condições de conseguir dar apoios”, expressou.

Na sua intervenção, o chefe do executivo recordou que Paços de Ferreira teve de enfrentar duas crises, uma de natureza financeira e uma crise sanitária.

“Lembro que nos deparamos com as maiores taxas de desemprego e atualmente Paços de Ferreira regista valores muito baixos para desempregos e temos até falta de mão-de-obra no concelho. Sentimos o pulsar da economia, das empresas e o concelho o está num crescimento muito significativo e é graças ao esforço de todos que estamos fora deste garrote”, atalhou.

Humberto Brito aproveitou para explicar a forma como foi possível sair da assistência financeira, com todos os condicionalismos provocados na gestão do município, e porque razão a câmara municipal já não está em excesso de endividamento, situação que se verificava, ininterruptamente, desde 2009.

“Entramos em funções 23 de outubro de 2013, o valor total da dívida só do município era superior a 69 milhões de euros a que acrescia uma empresa municipal chamava PFR Invest de mais 50 milhões de euros e também um pedido de reequilíbrio económico-financeiro de uma concessão de água que, na altura, ultrapassava os 100 milhões de euros. Para quem, na altura, tinha uma receita corrente na ordem dos 22 milhões de euros é fácil de perceber que estes montantes, mais de 200 milhões de euros, eram absolutamente impossíveis de serem liquidados. Confrontados com esta situação, alguma dela desconhecida, porque houve mais de sete milhões de euros de faturas que não estavam na própria  autarquia, pelo que tivemos necessidade de as pôr a descoberto e assumir esses compromissos com fornecedores, com prazos médios de pagamentos que ultrapassavam os 1284 dias. Tivemos que lançar mão de uma gestão criteriosa e rigorosa que nos pudesses ajudar a resolver esta situação. Não conseguíamos sequer ter crédito, as pessoas não confiavam na autarquia, as pessoas não forneciam porque não pagavam, demoravam imenso tempo a pagar”, recordou.

Sobre o FAM, o autarca relembrou: “O FAM foi um instrumento que o Estado dispôs a favor das autarquias em 2014, um anos depois do meu executivo estar a exercer funções. Lembro-me do PSD, único partido da oposição, que nos tinha levado a esta situação de bancarrota, a ultrapassar os limites de endividamento possíveis, mais de 300%, foi contra o FAM, sendo certo que esta lei até foi criada por um Governo PSD/CDS-PP. A autarquia só aderiu ao FAM em 2017. A verdade é que estivemos de 2013 a 2017 a gerir e a reduzir a dívida a nossas próprias expensas, renegociando muitas das dívidas cm os credores. Só e juros de mora, a câmara municipal pagava mais de dois milhões e meio de euros. Juros de mora por não cumprir com as suas obrigações dentro dos prazos legais. Pagamos às associações e instituições que desesperavam, muitas vezes, para receber as suas contas. Em 2017 com a assinatura do plano de ajustamento municipal, conseguimos liquidar a dívida de curto prazo e a partir desse momento conseguimos avançar para uma gestão municipal de tudo o que é aproveitamento dos recursos do município, de assumir serviços na esfera municipal, nomeadamente dos resíduos, o que representa uma poupança de cerca de 400 mil euros”, concretizou, sustentando que não está tudo pago, a dívida ainda se mantém, mas o município recuperou a sua autonomia financeira.

Humberto Brito relembrou que no que diz respeito à PFR Invest foram produzidas mais de uma dezena de sentenças favoráveis à autarquia que a afastam de qualquer responsabilidade.

O responsável pela Câmara de Paços de Ferreira aludiu ainda, à questão da concessão da água e saneamento, defendendo a sua remunicipalização.

O vereador com o pelouro das finanças, Joaquim Sousa, reconheceu que a saída do FAM representa o fim de um garrote que foi imposto ao município.

“Em 2013 deparámo-nos com uma situação de rutura financeira, de 355% de excesso de endividamento, tivemos que fazer este percurso., mas chegamos ao fim de um percurso que foi penoso”, admitiu, salientando que a preocupação do executivo foi sempre a de não lesar os munícipes, mantendo as taxas no mínimo.

“Não queríamos sobrecarregada a classe média que já estava a ser sobrecarregada de impostos. Foi um percurso pensoso, mas que resultou. Felizmente resolvemos estes problemas e conseguimos poupar os nossos munícipes”, afiançou.


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