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Aprovadas alterações legislativas necessárias ao reforço da proteção social em caso de desemprego
Fotografia: CIM Tâmega e Sousa

(C/VÍDEO) Aprovadas alterações legislativas necessárias ao reforço da proteção social em caso de desemprego

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, “as alterações legislativas estruturais necessárias ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego, alinhadas com os objetivos da proposta da estratégia de combate à pobreza”.

Com este diploma, procede-se à “consolidação definitiva do aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego consagrado extraordinariamente no Orçamento do Estado 2021. Assim, garante-se que o valor mínimo do subsídio de desemprego passa a 1,15 IAS, sempre que as remunerações que serviram de base ao cálculo correspondam ao valor do RMMG”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Fotografia: IEFP

O Governo reforça que o diploma procede, ainda, à “consolidação definitiva da majoração da prestação de desemprego quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, ou o parente único no agregado monoparental, tenham filhos ou equiparados a cargo”.


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