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Governo apresenta projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça. Sindicatos dizem que proposta não reflete preocupações destes profissionais
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Governo apresenta projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça. Sindicatos dizem que proposta não reflete preocupações destes profissionais

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O Governo apresentou um novo projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, tendo como objetivos “oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social”.

O gabinete da ministra da Justiça destaca, em comunicado, que o projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), propõe a “revalorização do papel dos oficiais de justiça, a fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira, com apenas duas categorias: técnico superior de justiça (categoria de complexidade funcional de nível 3, que exige licenciatura em Direito ou em áreas conexas) e técnico de justiça (de nível 2)”.

O gabinete da ministra avança que “colocava-se desta forma termo à dicotomia entre a carreira judicial e a carreira do Ministério Público, oferecendo-se maior flexibilidade aos órgãos de gestão do Sistema Judiciário”.

O projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça preconiza, também, como traços essenciais, a “atribuição aos técnicos superiores de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, bem como para prestar assessoria aos magistrados#”.

“Parte significativa dos oficiais de justiça passaria a desempenhar tarefas mais complexas e de maior valor acrescentado, assim se permitindo que os magistrados pudessem focar-se nas questões de fundo”, refere a nota informativa que avança ainda com a “reconfiguração das competências dos cargos de chefia, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das Comarcas”.

O Governo esclarece que “animado por uma atitude de grande abertura e flexibilidade, no âmbito do processo de negociação coletiva do EOJ entregou às estruturas sindicais um novo articulado, contendo várias soluções que traduzem um esforço de aproximação muito relevante às principais preocupações manifestadas pelos trabalhadores e também por outras instituições”, destacado a “integração do valor do suplemento de recuperação processual (SRP) no vencimento, de acordo com a fórmula [(SRP x 14) /14]; a transição automática para a categoria de técnico superior de justiça dos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal, com manutenção da sua atual colocação e situação funcional”.

Outras das soluções propostas pelo Governo passa pela “possibilidade de os atuais escrivães-adjuntos, técnicos de justiça-adjuntos, escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares que sejam detentores de licenciatura em Direito, em Solicitadoria ou em Técnico Superior de Justiça se candidatarem aos lugares da categoria de técnico superior de justiça nos primeiros cinco movimentos de oficiais de justiça, gozando de preferência absoluta na colocação”.

A ministra da Justiça apresenta, também, como soluções a “possibilidade de os atuais escrivães-adjuntos, técnicos de justiça-adjuntos, escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares não licenciados se candidatarem, durante um período transitório de 10 anos, à categoria de técnico superior de justiça, desde que estivessem habilitados com prévia aprovação em prova de aferição de conhecimentos e competências para acesso à categoria”.

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“Explicitava-se que o preenchimento dos cargos de chefia, em regime de comissão de serviço, se faria exclusivamente de acordo com os critérios objetivos de graduação dos candidatos”, avança o comunicado que acrescenta: “salvo grave inconveniente para o serviço, na distribuição dos recursos humanos, o administrador judiciário deveria manter a afetação funcional que (no seu posto de trabalho anterior) cada oficial de justiça tinha a serviços judiciais ou a serviços do Ministério Público”.

O Governo esclarece que “a tramitação dos processos e a prática de atos processuais de mero expediente pelos oficiais de justiça tinha necessariamente lugar na dependência funcional dos magistrados, bem como que a prolação de despachos de mero expediente pressupunha a existência de delegação dos respetivos magistrados [como já hoje preveem as alíneas a) e b) do Mapa I, anexo ao EOJ – Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto]”.

O gabinete da ministra informa que na reunião de negociação coletiva que teve lugar no passado dia 10 do corrente mês de novembro, as “organizações sindicais afirmaram não prescindir da consagração das seguintes soluções que consideram essenciais: transição de todos os oficiais de justiça para carreira de nível 3; regime especial de aposentação; regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; manutenção da titularidade das atuais chefias, considerando que as mesmas devem ser consideradas categorias e não cargos”.

Na mesma nota à imprensa, o Governo reforça que “uma vez que estas reivindicações são incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública, concluiu-se não haver condições para prosseguir a negociação, posição reiterada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, em comunicação conjunta dirigida ao Ministério da Justiça”.

Refira-se num documento conjunto assinado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, que está vertido na página e no site das duas estruturas sindicais, estes esclarecem que reuniram, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), num encontro que contou com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado e dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.

Sindicatos recordam que proposta não reflete preocupações destes profissionais

Os sindicatos relembram que o secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no “âmbito do processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta”.

Os dois sindicatos sublinham “que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos oficiais de justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas”.

Os sindicatos referem discordar que “a proposta não reconheça a complexidade, de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço; à aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais”, discordando ainda “que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência”.

Os sindicatos observam ainda que a “proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro”.

Os sindicatos referem, ainda, que no decorrer do encontro o “secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial”, tendo assumido, igualmente, que “cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de justiça será matéria a discutir com o próximo Governo”.


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