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Decorre até 31 deste mês candidaturas ao Fundo PME para apoio aos Direitos de Propriedade Industrial
Fotografia: Câmara de Penafiel (fotografia ilustrativa)

Governo quer agilizar processos de recuperação de empresas

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que visa “legislar em matéria de insolvência e recuperação, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívida, com o intuito de transpor a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho”.

O Governo destaca que esta medida “tendo em vista a remoção de entropias que ainda subsistam, torna-se indispensável imprimir maior agilidade aos processos de insolvência e de recuperação, tornando o sistema judicial mais eficaz e resiliente, em benefício das micro, pequenas e médias empresas e dos investidores nacionais e, consequentemente, dos trabalhadores, tal como inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência na sua Componente 18, intitulada «Justiça Económica e Ambiente de Negócios»”.

Fotografia: Câmara de Amarante

“Por sua vez, a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 visa garantir o acesso das empresas e dos empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade”, lê-se na nota informativa.


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