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Direito Real de Habitação Duradoura supera os 50 contratos
Fotografia: MatosinhosHabit

Governo aprova decreto-lei que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação

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O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de reunião do Conselho de Ministros, o decreto-lei que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação.

O decreto-lei estabelece “as obrigações das entidades públicas relativas à garantia de uma alternativa habitacional, os termos em que as mesmas entidades têm direito legal de preferência na alienação de imóveis habitacionais, bem como as suas competências para a fiscalização das condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional”.

Governo aprova decreto-lei que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação
Fotografia: MatosinhosHabit

Com este decreto-lei, “pretende-se identificar as competências que cabem às diversas entidades em caso de urgência na atribuição de uma habitação, mas também identificar as situações em que as diversas esferas do Estado têm a possibilidade de preferir nos negócios jurídicos que visem imóveis habitacionais, aumentando assim a oferta pública de habitação”.

O Governo estabeleceu, ainda, os termos em que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., passará a desenvolver a atividade de fiscalização do arrendamento habitacional.


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