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Aprovada proposta de lei que visa transpor diretiva sobre direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
Fotografia: Governo da República

Aprovada proposta de lei que visa transpor diretiva sobre direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei de autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo, a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.

O Governo pretende transpor, para a “ordem jurídica interna, a da Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos de autor de direitos conexos no mercado único digital”.

Fotografia: Governo da República

No mesmo Conselho de Ministros foi aprovada uma proposta de lei de “autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, com o intuito de transpor a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio”.


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