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Governo aprova proposta de lei de fixação de margens máximas para os combustíveis simples
Fotografia: Governo da República Portuguesa

Governo aprova proposta de fixação de margens máximas para os combustíveis simples

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O Governo aprovou, em sede de Conselho de Ministros, “a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples”.

Governo aprova proposta de lei de fixação de margens máximas para os combustíveis simples
Fotografia: Governo da República Portuguesa

O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, altera “o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”.


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