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PNovo Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê fusão das duas atuais carreiras numa única carreira

Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê fusão das duas atuais carreiras numa única carreira

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O novo  estatuto dos Oficiais de Justiça publicado no Boletim do Trabalho e Emprego prevê fusão das duas atuais carreiras de oficiais de justiça numa única carreira.

O Governo destaca, no seu site, que o projeto de decreto-lei que aprova o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê a “fusão das duas atuais carreiras de oficiais de justiça (com várias categorias) numa única carreira (com apenas duas categorias)”, colocando um ponto final “ entre a carreira judicial e carreira do Ministério Público” e oferecendo-se “maior flexibilidade de gestão aos órgãos que gerem o Sistema de Justiça”.

O projeto de decreto-lei preconiza a “atribuição à nova categoria de técnicos superiores de justiça da competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, que eram da exclusiva competência dos magistrados, e a assessoria a estes últimos, possibilitando, por um lado, que uma parte significativa dos oficiais de justiça passe a desempenhar tarefas de maior valor acrescentado e, por outro lado, que os magistrados se foquem na prolação de decisões de mérito”.

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O Governo estabelece, ainda, na mesma publicação que a “reconfiguração das competências dos cargos de chefia, que passam a ser providos em regime de comissão de serviço, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das comarcas”.

“A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça constitui mais um importante passo no ciclo de reformas do Sistema de Justiça iniciado em 2014, contribuindo para  oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça com maior qualidade, eficácia e eficiência”, lê-se na publicação que consta do site do Governo da República.

“Através de mais esta iniciativa legislativa, o Governo consolida as bases da reforma do Sistema de Justiça, que se pretende cada vez mais ágil, eficiente e capaz de corresponder às necessidades dos cidadãos e das empresas, assim como um importante catalisador de desenvolvimento económico e social”, acrescenta a mesma publicação.


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