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Conselho de Ministros aprova tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga
Fotografia: Câmara de Penafiel

Conselho de Ministros aprova tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga (c/ vídeo)

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira,  o decreto-lei que cria uma tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga, a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços.

O Governo realça que “esta medida aplica-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, alinhando a respetiva elegibilidade com os critérios em vigor para as tarifas sociais de outros serviços essenciais, designadamente a energia e água”.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que “além de permitir a utilização mais generalizada deste recurso, o diploma elimina situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis online, dando seguimento à prioridade de promoção da cidadania digital definida no Programa do XXII Governo”.

O Governo aprovou “os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030”, com um horizonte temporal 2030, pretende-se “posicionar Portugal no grupo de países europeus de topo em matéria de competências digitais, tal como definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, e melhorar o posicionamento geral do país no âmbito do DESI da EU”.

Conselho de Ministros aprova tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga
Fotografia: Câmara de Penafiel

“Decorridos quase três anos da aprovação formal do INCoDe.2030, tendo em conta a experiência acumulada na sua governação e implementação e considerando o desenvolvimento de novos documentos estratégicos no domínio da transição digital, torna-se premente atualizar o formato da iniciativa, efetuando acertos na sua estrutura de governação e ampliando os seus objetivos. Os objetivos são: simplificar e reforçar a coordenação estratégica e política da iniciativa; simplificar e reforçar a coordenação executiva e a monitorização da iniciativa; conferir uma maior agilidade operacional; e garantir a articulação com objetivos, medidas e indicadores preconizados em estratégias e programas conexos”, acrescenta o comunicado.

Ainda no âmbito do Conselho de Ministros foi aprovada a proposta de lei, “a submeter à Assembleia da República, que altera a Lei do Cartão de Cidadão no sentido de simplificar procedimentos, de modo a facilitar a vida das pessoas e tornar a Administração Pública mais eficiente”.

“Salienta-se a concretização da medida do Simplex “Morada sempre atualizada”, que visa simplificar os procedimentos de alteração da morada no cartão de cidadão, e a possibilidade da entrega do cartão de cidadão por via postal, na morada do seu titular, prevendo-se igualmente que os certificados associados de autenticação e assinatura possam ser ativados à distância, mediante a utilização de mecanismos seguros”, avança o comunicado.


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