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PNovo Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê fusão das duas atuais carreiras numa única carreira

Sindicato dos Oficiais de Justiça reitera necessidade das leis da República serem cumpridas

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça assume, em nota de imprensa, e em jeito de balanço à greve que decorreu de 12 a 16, que a “adesão, a esta greve, atípica, não correspondeu, em termos globais, ao sentimento da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça” e reitera a necessidade “das leis da República serem cumpridas”.

“A greve dos Oficiais de Justiça, iniciada dia 12 de abril e concluída ontem, dia 16 de abril, atingiu, estamos convictos, em parte, dois dos seus objetivos, pois foi possível: denunciar publicamente que está, atualmente, instalada uma cultura de desprezo pela lei e de tratamento desigual, entre cidadãos, no Ministério da Justiça, o que foi conseguido com o apoio dos que não estão dependentes do sistema e que pugnam pelo Estado de Direito Livre e Democrático; dar a conhecer que o Ministério da Justiça vem promovendo, com o alto patrocínio dos seus responsáveis, o desprezo pelas leis da República e pelos valores e princípios dos direitos humanos”, refere o sindicato.

A estrutura sindical reconhece que apesar da adesão não ter sido a expectável, há fatores que contribuíram para isso.

“A adesão, a esta greve, atípica, não correspondeu, em termos globais, ao sentimento da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, ficando aquém do expectável. Há que o assumir, com sentido de responsabilidade, ainda que existam inúmeros fatores para tal. Ainda assim, no atual contexto e sendo factual que houve violação da lei da greve e pressões exercidas, por parte de quem despreza as Leis, verificou-se uma adesão significativa de Oficiais de Justiça que prescindiram de uma parte substancial do seu salário, para denunciarem a falta de condições, por opção do Ministério da Justiça, para que os tribunais realizem o Estado de Direito Democrático”, lê-se no comunicado que nos foi enviado que acrescenta: “que ninguém possa alegar, amanhã, que desconhecia que a Lei – pilar fundamental do Estado de Direito Livre e Democrático – estava a ser “instrumentalizada”, para prosseguir interesses, que não os da República”.

Sindicato dos Oficiais de Justiça confirma que “desprezo pela lei mantém-se”
Fotografia: Sindicato dos Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça acusa o Ministério da Justiça de “condicionar os tribunais, de forma despudorada, fomentando uma cultura de total desprezo pelas leis e de tratamento desigual”.

“Os Oficiais de Justiça, assumindo os custos desta greve e com coragem, lutaram para denunciar que o Ministério da Justiça vem condicionando os tribunais, de forma despudorada, fomentando uma cultura de total desprezo pelas leis e de tratamento desigual, entre pessoas humanas, protegendo uns e abandonando outros à sua sorte”, refere a nota de imprensa que concretiza que “o país, maioritariamente, deseja que o Governo afirme que “Lei é Lei” –, e consequentemente, não pode aceitar que o governo instalado no Ministério da Justiça – constituído por magistrados, mas que não representa as magistraturas –, possa desprezar a Lei e os valores da Democracia que nos são tão caros”.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, no balanço à greve, refere-se, ainda, ao gesto do primeiro-ministro que ao delegar “o processo de vacinação dos oficiais de justiça, na Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários”.

“Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal”, acrescenta a direção do sindicato que admite que o “primeiro-ministro e a ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos oficiais de justiça”.

“Contudo é necessário mais”, sustenta a direção do sindicato que concretiza que “é imprescindível que os oficiais de justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático”.


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