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Governo alarga número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Fotografia: República Portuguesa

Governo alarga número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (c/vídeo)

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira,  o decreto-lei que regulamenta o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.

O decerto tem como  objetivos “alargar o número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, e garantir a inclusão dos trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019”.

Fotografia: República Portuguesa

O Governo esclarece, em comunicado, que “por outro lado, e para efeitos da condição de recursos, deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios, e nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro”

O decreto-lei prevê “no caso do apoio à redução da atividade, salvaguarda-se que será pago o valor correspondente à fórmula de cálculo original nos casos em que a aplicação da alteração constante da Lei n.º 15/2021 resulte no pagamento de um valor inferior”.


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