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Termina suspensão dos prazos e diligências judiciais

Termina suspensão dos prazos e diligências judiciais

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Reabrem esta terça-feira os tribunais e terminam a suspensão dos prazos e diligências judiciais.

O gabinete da Ministra da Justiça avança, em comunicado, que “foi ontem publicada a Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril, que põe termo ao regime excecional de suspensão dos prazos e diligências judiciais que tem vigorado nos últimos meses”.

O Governo esclarece que “com este diploma cria-se o quadro legal necessário para normalizar a atividade dos tribunais e recuperar os atrasos entretanto verificados, com o trabalho e dedicação de todos aqueles que todos os dias contribuem para o regular funcionamento do sistema de justiça, enquanto instrumento fundamental de defesa dos direitos dos cidadãos e de desenvolvimento social e económico”.

O gabinete da ministra avança, ainda, que “à semelhança daquilo que já acontecia anteriormente à vigência do período de suspensão dos prazos processuais que hoje termina, estão garantidas as necessárias condições de segurança para magistrados, advogados, oficias de justiça e cidadãos intervenientes nos atos processuais”.

O Governo sustenta que “atualmente está em curso um sensível reforço da dinâmica de vacinação, tendo em conta a quantidade de vacinas disponibilizadas já para o mês de abril, sendo certo que nos tribunais a vacinação contra a Covid-19 tem vindo a processar-se de acordo com um critério que assenta no grau de exposição e risco de contágio dos profissionais e de acordo com a disponibilidade de vacinas, à semelhança daquilo que ocorre nos demais serviços do Estado e na sociedade em geral”.


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