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Conselho de Ministros aprovou decreto que regulamenta a renovação do estado de emergência
Fotografia: República Portuguesa

Conselho de Ministros aprovou decreto que regulamenta a renovação do estado de emergência

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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, de forma eletrónica, o decreto que regulamenta a renovação do estado de emergência, o qual estará em vigor até às 23:59h do dia 5 de abril.

Segundo o comunicado, mantém-se as regras vigentes, introduzindo-se o “prolongamento da proibição de circulação para fora do concelho do domicílio, diariamente, iniciada às 00:00h do dia 26 de março até às 23:59h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas”.

Fotografia: República Portuguesa

Está, também, prevista a “possibilidade de o membro do Governo responsável pela área da saúde determinar as medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a Covid-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para vacinação”.


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