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Conselho de Ministros cria figura do Provedor do Animal

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O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de  Conselho de Ministros, a criação da figura do Provedor do Animal, com o objetivo de garantir a “defesa e a promoção do bem-estar animal”.

A medida visa, também, “avançar na convergência da atuação da Administração Pública com as melhores práticas internacionais neste domínio”.

Ainda no âmbito do Conselho de Ministros foi aprovado um conjunto de medidas para um “tratamento autónomo e reforçado em matéria bem-estar dos animais de companhia”.

“A presente resolução vem instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações, mais eficaz e consentânea com as melhores práticas internacionais e assente em organismos devidamente capacitados para este efeito”, refere o comunicado do Conselho de Ministros que reforça que  as medidas que o Governo se propõe desenvolver “exige a cooperação e sinergia de esforços das diferentes entidades com competências em matéria de bem-estar animal, salientando-se o papel fundamental dos organismos da Administração direta e indireta do Estado, do poder local, das autoridades judiciárias e policiais, das associações representativas do setor, dos movimentos de proteção animal, dos detentores de animais e de todos os cidadãos”.

Ainda no âmbito  das políticas de bem-estar animal, o Governo aprovou o decreto-lei que “altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, tendo em conta as alterações decorrentes da criação do Provedor do Animal, que ficará sob a direção conjunta do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura. O diploma visa ainda, entre outras alterações, aditar a referência ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), enquanto serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros”.

Aliás, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, numa nota de imprensa, reforça que foi hoje, aprovada em Conselho de Ministros a transferência de competências em matéria do bem-estar dos animais de companhia para o “Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

“A necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade, abandono e maus-tratos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado. Nas sociedades contemporâneas, os animais de companhia fazem parte da maioria dos agregados familiares, havendo em Portugal já cerca de três milhões de animais de companhia registados”, reforça o gabinete que avança que se justifica “um tratamento autónomo e reforçado neste domínio, dando cumprimento ao compromisso do Governo para uma melhoria qualitativa da política pública de bem-estar dos animais, mais eficaz e consentânea com as melhores práticas internacionais”.

Conselho de Ministros cria figura do Provedor do Animal

O gabinete manifesta que no quadro desta transferência de competências para o Ambiente, foram aprovados vários diplomas, entre os quais a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

“O Programa Nacional para os Animais de Companhia constitui uma mudança de paradigma, instituindo medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, de combate a fenómenos como o abandono ou a superpopulação e de alternativas à institucionalização em alojamentos”.

O Ministério do Ambiente destaca que  esta mudança sustenta-se em 10 passos, a iniciar ainda em 2021, nomeadamente “elaboração de um Regime Geral de Bem-Estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países que adotaram já um Animal Welfare Act; revisão da legislação setorial com vista à sua atualização; eliminação de custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia; estratégia Nacional para os Animais Errantes; rede Nacional de Respostas para acolhimento temporário; instituição de um programa nacional de adoção de animais de companhia; guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé”.

O Programa Nacional para os Animais de Companhia preconiza a implementação de um “Plano Nacional de Formação, com os municípios, para as melhores práticas; a criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas para garantir a sua participação nas políticas públicas e o estabelecimento de um “Prémio Nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia”.

“Estas medidas serão conduzidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, no quadro das suas novas atribuições, hoje aprovadas. Competirá ao ICNF definir, executar e avaliar políticas de  bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas”, esclarece o Ministério do Ambiente que assegura que o “estatuto do Provedor do Animal, figura prevista no Programa do Governo e inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2021 atribui ao/à titular deste cargo a missão de defesa do bem-estar animal, promovendo uma atuação mais eficaz e coordenada do Estado, nomeadamente através do acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável”.


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