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Relatório anual da Segurança Interna aponta para descida acentuada da criminalidade violenta e grave
Fotografia: GNR

Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas FSS prevê Oficial de Direitos Humanos

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O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esteve, na sexta-feira, em Lisboa, na apresentação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança, tendo relevado a criação de um oficial de direitos e humanos nas forças de segurança com a missão de acompanhar e monitorizar as “atitudes ou práticas discriminatórias”, sustentando que estas têm assumido relevo”, “constituindo um fator de preocupação nas sociedades ocidentais”.

De acordo com o plano, compete ao Oficial de Direitos Humanos, designadamente “coordenar e acompanhar a monitorização do presente Plano na respetiva entidade, em natural articulação com a Inspeção Geral da Administração Local (IGAI)”.

De acordo com o Ministério da Administração Interna a “par de uma consciencialização apurada acerca da inadmissibilidade de fatores de discriminação, assiste-se, em franjas preocupantemente crescentes das sociedades modernas e em movimento contraciclo, a um recrudescimento de ideias e práticas que se julgaram já ultrapassadas, porque inadmissíveis à luz do princípio de humanidade que norteia os critérios mínimos de civilidade”.

O mesmo Ministério advoga que no “âmbito das Forças e dos Serviços de Segurança, a questão tem vindo também a ocupar espaço relevante”.

O Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança (PPMD) refere que o documento entra em vigor após a data da sua aprovação, estando a respetiva monitorização a cargo da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI).

“A coordenação da implementação das medidas que envolvam simultaneamente as várias FSS, designadamente as que implicam a criação de Grupos de trabalho específicos, fica igualmente a cargo da IGAI”, lê-se nas conclusões finais do plano que pode ser lido e consultado na página oficial do Governo.

O documento atesta que “este Plano, com coordenação da IGAI, é o resultado da colaboração entre todas as Forças e Serviços de Segurança (FSS) para as quais reveste grande relevância estratégica. Como expressão dessa relevância, cada FSS designará um/a Oficial de Direitos Humanos a quem competirá, designadamente coordenar e acompanhar a monitorização do plano na respetiva entidade, em natural articulação com a IGAI”.

Fotografia: PSP

O documento manifesta que “No final do primeiro ano de vigência deste plano, este será objeto de avaliação, dando lugar ao respetivo Relatório de execução e avaliação, onde deverão ficar plasmadas, em função dessa avaliação, as propostas que se afigurem necessárias ao nível dos objetivos, medidas, indicadores e metas para o ano seguinte”, sustentando que “até decisão em contrário, o Plano prosseguirá nesta lógica de implementaçãomonitorização/avaliação – definição de (novas) objetivos/medidas, em ciclos anuais”.

“As medidas que agora se avançam no presente documento são apenas algumas, num percurso que não se iniciou agora e que seguramente se pretende continuar”, acrescenta o documento que frisa que “além da disponibilidade manifestada pelas FSS para a presente iniciativa, afigura-se ainda relevante a manutenção do espírito de colaboração, espírito que envolve a análise do que cada instituição faz, avaliando da possibilidade de se fazer em paralelo o que foi experimentado, se assim se julgar necessário e adequado”.

O documento constitui, também, um contributo igualmente relevante para o reforço da construção da boa imagem das FSS na comunidade.

“Sempre tendo presente que todos somos convocados para, em conjunto, vivificar o Estado de Direito Democrático, a Constituição da República Portuguesa, os direitos, liberdades e garantias e, nessa medida, a ideia de Portugal que temos, como comunidade politicamente organizada, vindo a construir. A iniciativa que este documento corporiza constitui um contributo igualmente relevante para o reforço da construção da boa imagem das FSS na comunidade que aquelas servem”, acrescenta, sustentando que a “reflexão conjunta que se empreende surge num espaço que fica aberto, disponível, servindo de cenário para reflexões futuras cuja necessidade se venha a fazer sentir”.

O mesmo documento confirma que a “evolução da sociedade vai sempre reclamando intervenções novas por parte das entidades cuja atividade visa a prossecução do bem comum”, afirma, adiantando que “num futuro distante ou não, é impossível agora prever, outras medidas nesta área poderão vir a ter de ser adotadas”.

“Neste momento, por estes interlocutores, não é possível antecipar medidas que possam tornar-se necessárias, para além do que vai proposto. Seguramente, fica criado o espaço onde reflexões futuras poderão vir a ser realizadas, em função das necessidades que se vierem a fazer sentir. E este é também um efeito relevante do presente plano”, lê-se nas considerações finais do plano.


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