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APEI defende a inclusão dos 0-3 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo
Fotografia: APEI Associação de Profissionais de Educação Infância

APEI defende a inclusão dos 0-3 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo

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A Associação de Profissionais de Educação Infância (APEI), associação profissional docente com o estatuto de utilidade pública, organização sem fins lucrativos, entregou no dia 15 de março uma petição na Assembleia da República, com 14 mil assinaturas em que defende a  inclusão dos 0-3 no sistema educativo.

A APEI justifica a inclusão na Lei de Bases do Sistema Educativo destacando que a “educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990”, reforçando que “importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos)”, lê-se na publicação  que a instituição partilhou na sua página oficial que confirma que estas considerações e fundamentos estão em consonância com “a recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE – Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia – Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014)”.

APEI defende a inclusão dos 0-3 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo
Fotografia: APEI Associação de Profissionais de Educação Infância

A APEI reforça que é objetivo da petição solicitar a “inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (alteração dos artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto)”, defendendo que a educação pré-escolar se passe a  designar “como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção”.


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