Diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos
Fotografia: Página oficial do Governo
O Governo aprovou um diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos.
O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros eletrónico, de 5 de março de 2021, refere que aprovou, esta sexta-feira, uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que “altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais”.
“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias”, refere o comunicado que estabelece que o “diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais”.
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