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Centralização dos direitos televisivos

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Foto: DR

Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que determina a comercialização centralizada dos direitos televisivos e multimédia dos jogos de futebol das I e II Ligas, a implementar até à época desportiva 2028/2029, salvaguardando os efeitos dos contratos em vigor.

O objetivo da iniciativa legislativa é valorizar os direitos televisivos e multimédia das competições profissionais de futebol, tornando igualmente a distribuição das receitas mais equitativa entre sociedades desportivas.

No diploma pode ler-se: “a impossibilidade de as sociedades desportivas participantes nas I e II Ligas comercializarem de forma individualizada os direitos dos respetivos jogos relativos às épocas 2028/2029 e seguintes”.

O modelo atualmente em vigor traduz-se numa menor competitividade dos campeonatos e limita a concorrência nos mercados de comercialização destes direitos. Já a centralização dos direitos de transmissão televisiva responde positivamente à recomendação da Autoridade da Concorrência sobre esta matéria, sendo expectável, igualmente, um aumento de receitas, tendo em conta as diversas experiências internacionais conhecidas.


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