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Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas
Fotografia: CCDR-N

Norte reclama papel na gestão e aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência

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Fotografia: CCDR-N

A Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte apelou ao Governo o reconhecimento do papel da Região Norte na aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A Comissão destaca, em comunicado, que a deliberação, resultante da reunião, submetida no âmbito do processo de consulta pública, considera que o “Norte tem um “papel incontornável” na gestão e execução do plano”.

“A posição considera “indispensável” a descentralização da implementação do PRR, através da participação das CCDR e das entidades intermunicipais na sua arquitetura de gestão, de forma a garantir “o equilíbrio territorial da sua aplicação” e o “sucesso da sua implementação no todo nacional”, lê-se no comunicado que nos foi enviado.

 A Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte realça que “uma estrutura de missão centralizada não disporá de tal capacidade de gestão e acompanhamento, em todas as regiões e sub-regiões do País e nos diferentes setores de aplicação, comprometendo os desígnios e metas do PRR, sendo recomendável, em alternativa, um modelo de cogestão descentralizado”.

No documento, as CCDR são expressas como “plataformas privilegiadas de coordenação regional da programação e dos investimentos” devido ao seu papel de diálogo e de concertação entre os setores da administração central e as entidades intermunicipais, municípios e outras instituições públicas e privadas”.

“A Comissão Permanente do Conselho Regional exprime ainda a expectativa de que a Região Norte possa vir a executar cerca de 47 por cento dos fundos do PRR português, considerando o seu contributo para a aplicação nacional do mecanismo europeu de resiliência” e propõe “a desconcentração da Unidade de Missão ‘Recuperar Portugal’ e a sua operacionalização a partir do Norte” como “sinal politicamente expressivo quanto aos objetivos de uma gestão aberta e de proximidade”.

A consulta ressalva a importância do Norte na sua dimensão “demográfica e social”, assim como “económica, industrial, exportadora, de ciência e inovação”, representando 35 por cento da população residente, 30 por cento do PIB, 52 por cento do emprego das indústrias transformadoras e 38 por cento das exportações nacionais, dados que permitiram, no decorrer dos anos, “persistentes superávites nas suas contas externas”.

Citado em comunicado o presidente da CCDR-N, António Cunha, realça a posição unânime do Conselho Regional do Norte na consulta pública do PRR, tomada através da sua Comissão Permanente, acrescentando que se trata de “um contributo maduro, positivo e responsável para o sucesso deste importante programa de recuperação económica e investimento. Só com um Norte ativo e relevante no PRR, o programa logrará atingir os seus objetivos estratégicos. Uma efetiva participação regional é uma questão nacional. Acreditamos numa co-gestão regionalizada e tememos os efeitos de uma congestão centralizada.”

Fotografia: CCDR-N

Para Miguel Alves, presidente do Conselho Regional, “O Norte vê no PRR uma oportunidade única para premiar a resiliência de milhares de empresas, instituições e Municípios que, apesar das dificuldades e das injustiças, teimam em criar emprego, conhecimento e coesão social. Mas o PRR também é um instrumento financeiro imprescindível para recuperar uma economia que fechou portas e desligou máquinas durante meses. Agora, é preciso que o vírus do centralismo não contamine as decisões do futuro. O Norte não pede nada para si, o Norte só quer condições para continuar a ser a locomotiva económica do país.”

Refira-se que a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte considera que “o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português constitui não só o mais relevante instrumento de resposta à crise económica e social nacional, crise com especificidades consideráveis em todas as regiões portuguesas, mas também uma alavanca estratégica para a correção de assimetrias regionais de desenvolvimento e a preparação do nosso futuro coletivo, nomeadamente nos desafios energético-ambientais e da transição digital, compatibilizando políticas de resposta à conjuntura recessiva com uma aposta estrutural, não podendo deixar de ter na Região Norte um ator especialmente relevante”.

A Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte recorda que “as dimensões demográfica e social, económica, industrial, exportadora, de ciência e inovação do Norte, e a sua importância no contexto nacional, representando 35% da população residente, 30% do Produto Interno Bruto, 52% do emprego das indústrias transformadoras, 38% das exportações nacionais, 34% do número de empresas, 39% dos beneficiários do rendimento social de inserção e 33% da despesa em I&D”.

A deliberação  relembra que “num Portugal com défices crónicos da sua balança comercial, a Região Norte apresenta persistentes superávites nas suas contas externas, resultantes do dinamismo e da capacidade exportadora do seu tecido económico e empresarial, que está a ser severamente penalizado pelos impactos da crise pandémica, necessitando de respostas de política pública anti-cíclica, das quais todo o País beneficiará”.

A deliberação expressa, ainda, que “esse tecido empresarial e as instituições de ciência e de produção e transferência de tecnologia constituem um sistema regional de inovação cada vez mais consolidado e dinâmico, como demonstra a sua recente classificação a nível europeu como “Inovador Forte-”, a melhor de sempre e correspondendo à 2.ª região mais inovadora do País”, frisando que “o Norte é a única região NUTS II portuguesa cujos subespaços regionais (NUTS III) registam, sem exceção, um indicador de riqueza por habitante inferior a 75% da média comunitária, realidade que se deve traduzir numa prioridade de resposta das políticas públicas financiadas pela União Europeia”.

A Comissão preconiza, também, que a “efetiva convergência territorial do País, bem como de Portugal com a União Europeia, só acontecerá se for promovido um conjunto de reformas que eliminem os constrangimentos persistentes que atingem a economia e afetam as regiões mais débeis em particular, influindo inevitável e negativamente, nas questões demográficas e na estabilidade social do território”.

A deliberação declara que “o reforço da resiliência dos territórios rurais e de baixa densidade e a consolidação de sistema urbano policêntrico são indispensáveis para a promoção do alargamento da base territorial de suporte à competitividade económica e da coesão social e espacial, num contexto de convergência real a nível regional, nacional e europeu”, sustentando que “os impactos da crise pandémica se fazem sentir de forma particular em territórios com características específicas, de que são exemplo as regiões transfronteiriças, que justificam pontos de articulação territorial entre os PRR português e espanhol e um diálogo entre instituições regionais, nomeadamente do Norte, da Galiza e de Castela e Leão”.

A deliberação concretiza que “apesar do pré-financiamento previsto, eventuais demoras na execução e reembolsos serão muito penalizadoras para a situação patrimonial e financeira das entidades promotoras, publicas ou privadas, podendo colocar em causa a execução dos projetos de investimento, com o elevado risco de um círculo vicioso, em que atrasos geram menos reembolsos, menos reembolsos geram menos liquidez financeira, menos liquidez gera mais dificuldades de execução e, por sua vez, mais atrasos”, concordando que “a dimensão económico-financeira, político-institucional e temporal dos desafios colocados pelo PRR requer a mobilização dos serviços desconcentrados dos diferentes ministérios, em particular as CCDR, e das entidades intermunicipais, sob pena de não ser possível assegurar uma estrutura de gestão e acompanhamento capaz que agilize exercícios de programação, identifique e antecipe obstáculos, previna atrasos e assegure a imperativa validação da execução financeira e física das operações, contribuindo para um sistema de gestão e monitorização nacional de nível central”.

A Comissão defende que “os prazos para as decisões de aprovação de investimentos são especialmente ambiciosos e exigentes, havendo investimentos públicos que não dispõem ainda de projeto de execução concluído ou outros sem programação definida, reclamando mecanismos ágeis de diálogo institucional e articulação setorial do Estado à escala territorial, considerando designadamente os investimentos de base municipal e intermunicipal”, sublinhando que “devem ser considerados importantes projetos de investimento que as instituições regionais sinalizaram aquando da audiência pública à visão estratégica do PRR, assim como da presente Consulta Pública”.

A deliberação reitera que “uma estrutura de missão centralizada não disporá de tal capacidade de gestão e acompanhamento, em todas as regiões e sub-regiões do País e nos diferentes setores de aplicação, comprometendo os desígnios e metas do PRR, sendo recomendável, em alternativa, um modelo de cogestão descentralizado. Face à dimensão do desafio, ou se mobilizam as CCDR, os serviços desconcentrados da Administração Central e as entidades intermunicipais ou não será possível assegurar uma estrutura que esteja no terreno, previna atrasos e assegure a validação da execução financeira e física dos investimentos, promovendo o cumprimento dos objetivos estratégicos e contratuais assumidos no plano nacional e com a Comissão Europeia; Reconhecer as CCDR como plataformas privilegiadas de coordenação regional da programação e dos investimentos do PRR – sem prejuízo da contratualização com municípios ou entidades intermunicipais –, promovendo nessa sede o diálogo e a concertação entre os setores da Administração Central, que participam na gestão e execução dos investimentos, e as entidades intermunicipais, municípios e outras instituições públicas e privadas, na sua qualidade de beneficiários ou executores nos respetivos territórios”.


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