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Serviço Pensão na Hora entrou em vigor na sexta-feira

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Entrou em vigor na sexta-feira, um novo serviço na Segurança Social Direta “Pensão na Hora” que possibilita “pedir a pensão de velhice na hora” conferindo uma uma “maior rapidez de atuação da Segurança Social no pagamento de pensões”.

O novo serviço permite ficar a saber anos de descontos e o valor bruto estimado da pensão a receber antes de submeter o pedido na Segurança Social Direta.

O procedimento é todo ele efetuado online e o cidadão pode ver o seu pedido aprovado automaticamente, “sendo-lhe atribuída uma pensão provisória num prazo máximo de 24 horas”.

Com a entrada em vigor deste serviço, pretende-se reduzir pensões sujeitas a análise manual por parte da Segurança Social e tornar mais célere todo este processo.

O Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, estabelece que a “Pensão na Hora permite ao cidadão requerer a sua pensão online (na Segurança Social Direta) com comunicação imediata do valor provisório que lhe será atribuído, isto é, sempre que o cidadão cumpra as condições de acesso para poder usufruir de uma pensão em Portugal, designadamente, o prazo de garantia e a idade de reforma, a mesma passa a ser atribuída de forma automática e com aceitação do valor da mesma”.

O decreto determina que “esta medida inovadora é válida tanto para cidadãos com carreira contributiva exclusiva em Portugal como para aqueles com carreira contributiva noutros países, desde que cumpram o prazo de garantia em Portugal, sendo que, neste caso, o valor da pensão será provisório e refletirá apenas o valor da pensão a atribuir em Portugal”.

O decerto avança, também, que com este serviço “desde logo, elimina-se a comunicação da entidade gestora das pensões ao beneficiário informando-o de que a pensão é deferida se, no prazo de 30 dias após a comunicação, o beneficiário não manifestar de forma expressa a desistência do requerimento de acesso à pensão antecipada, tendo em conta que a generalidade dos beneficiários acaba por não desistir da pensão, sendo um procedimento inútil e que atrasa o processamento da pensão mais de 30 dias; estando agora prevista a possibilidade de desistência do pedido de pensão no prazo de 15 dias após a comunicação da atribuição da pensão, esta é atribuída e avança para processamento”.

O serviço permite, ainda, “a realização obrigatória de avaliação da incapacidade do beneficiário de pensão de invalidez absoluta nas situações em que existe cumulação desta com rendimentos de trabalho”.

“No âmbito da aceleração procedimental, prevê-se a atribuição de pensões provisórias de invalidez ou de velhice de forma automática com base na informação constante do sistema de informação da segurança social e com vista a evitar atrasos no pagamento de pensões. Assim, se, após a comunicação da pensão provisória, nem o beneficiário comunicar elementos que impliquem a alteração do valor da pensão nem a entidade gestora de pensões identificar tais elementos, aquela é convertida em pensão definitiva”, acrescenta o decreto que concretiza que está prevista “a possibilidade de recurso ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, nas situações em que o requerimento tenha sido entregue através da segurança social direta, promovendo-se a redução das notificações em papel e a generalização do pagamento das pensões através de transferência bancária, iniciando um processo de substituição do pagamento através de vale postal”.

“De igual modo, é ainda prevista a estabilização do sistema de alteração da carreira contributiva após o reconhecimento do direito à pensão, consolidando-se – após 10 anos a contar do deferimento – os anos civis relevantes para prazo de garantia e outras condições de acesso à pensão, bem como as remunerações anuais consideradas para cálculo da pensão”, alude o decerto que reconhece que com este sistema “aumenta-se a proteção das pessoas beneficiárias de prestações sociais, prevendo-se a suspensão da atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais, das pensões e de outras prestações sociais, quando essa atualização, pelas respetivas regras, seja negativa”.

O decreto declara que entre os critérios para se aceder à pensão provisória estão o “cumprimento da idade de acesso à pensão de velhice, o prazo de garantia ou o facto de não existirem descontos no estrangeiro ou noutros regimes de pensões”.

“Nos casos em que o requerente não cumpra estes requisitos, o pedido será posteriormente analisado pela Segurança Social, sendo possível acompanhar online a evolução do estado do pedido”, refere o mesmo documento.


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