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Diploma aprovado vai permitir maior rapidez no pagamento de pensões de velhice

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Foi aprovado, esta quinta-feira, no âmbito do Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

O Governo declara que o “diploma integra um conjunto de regras que permitirá uma maior rapidez de atuação da Segurança Social no pagamento de pensões, concretizando o projeto Simplex “Pensão na Hora”, e protegendo os beneficiários de prestações sociais quando, por força das regras de atualização do indexante de apoios sociais, a variação daí resultante seja negativa”.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o decreto regulamentar para a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

“Esta quinta atualização extraordinária consecutiva prevê um aumento de dez euros mensais no valor da pensão a atribuir ao pensionista, garantindo um ganho real de poder de compra aos pensionistas com pensões mais baixas (até 658,21 euros)”, refere o comunicado do Conselho de Ministros publicado no site oficial do Governo que reforça que a “atualização extraordinária produz efeitos ao mês de janeiro de 2021, sendo abrangidos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor”.


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