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Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas
Fotografia: CCDR-N

Plano de Recuperação e Resiliência beneficia de envelope financeiro de 16 643 milhões de euros

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O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai beneficiar de um “envelope financeiro total de 16 643 milhões de euros”, sendo este montante distribuído por “13 944 milhões em subvenções e 2 699 milhões em empréstimos”.

O plano encontra-se em consulta pública.

Segundo o Governo, o PRR aposta em três grandes áreas temáticas: resiliência, transição climática e transição digital, sendo que a dimensão resiliência é a que mais investimento canaliza, absorvendo cerca de 61% do montante de subvenções.

De acordo com a página da República Portuguesa, esta vertente abrange áreas que vão do “desenvolvimento do território”, as pessoas, a saúde, respostas sociais habitação, inovação, infraestruturas, qualificações, ambiente, entre outras.

No domínio da saúde, o PRR prevê equipar os centros de saúde “com gabinetes de medicina dentária” aumentar a resposta qualificada em emergência de suporte básico de vida, apoiar “26 mil agregados familiares com habitação condigna”, implementar um maior investimento nos  equipamentos e respostas sociais quer na primeira infância, quer na terceira idade, “abrangendo 28 mil lugares em respostas sociais”, assim como atingir a meta de “aumentar o salário mínimo nacional para 750 euros até ao 4.º trimestre de 2023”.

Fotografia: CCDR-N

São também metas do Governo fomentar a “criação de 30 mil postos de trabalho permanentes” e “apoiar 20 mil estudantes” de cursos e ensino superior de diferentes áreas.

A  vertente da dimensão transição climática, concentra 18% do montante global de subvenções do PRR e prevê uma maior aposta na  implementação “energia limpas e renováveis”, o fomento da “economia circular”, uma maior “aposta na eficiência”, estabelecendo o PRR a aplicação de “uma tranche de financiamento que corresponde a 21% do total de subvenções do plano.

A dimensão transição digital prevê, também, a aquisição de “215 mil computadores”, a formação de “800 mil pessoas em competências digitais”, fomentar a “transição digital das empresas” a apostar na requalificação de “36 mil trabalhadores”, apoiando “30 mil pequenas e médias empresas”.

O PRR assume, ainda, como prioridades a “digitalização da Administração Pública”, assim como uma maior aposta na qualificação dos “quadro de recursos humanos”, entre outros projetos.


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