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Presidente da República promulga alargamento da prestação social

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Fotografia: Câmara de Penafiel

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro.

“Esperando que possa ser encontrada uma solução para os outros cidadãos com incapacidade igual ou superior a 60%, com mais de 55 anos e aguardando a idade de reforma, matéria pendente na Assembleia da República, mas sublinhando a importância do passo agora dado, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro”, refere o comunicado que se encontra publicado na página oficial da Presidência da República que refere que o diploma prevê também a “acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência”.

Fotografia: Câmara de Penafiel

Refira-se que o Governo, em Conselho de ministros de 28 de janeiro deste ano, tinha aprovado o decreto-lei que procede ao “alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, com o objetivo de reforçar a proteção das pessoas com deficiência, dando cumprimento ao compromisso assumido no Orçamento do Estado para 2020”.

O decreto-lei determina ainda que “fica estabelecida a possibilidade de o pagamento da Prestação Social para a Inclusão ser feito a pessoa coletiva que comprove ter a seu cargo pessoa com deficiência”, passando o subsídio de apoio ao cuidador principal, “previsto no Estatuto do Cuidador Informal, a constar do elenco de prestações que são acumuláveis com a Prestação Social para a Inclusão”.


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