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Campanha de dinamização da restauração local apresentada, esta sexta-feira, em Felgueiras
Fotografia: (foto ilustrativa)

Programa Apoiar com novas alterações. Criado o Apoiar+Simples e o Apoiar Rendas

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O Governo procedeu a várias alterações  ao programa Apoia, programa que se destina  para micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela Covid-19.

Além do alargamento das duas medidas já existentes, Apoiar.pt e Apoiar Restauração foram criadas duas novas medidas, o Apoiar+Simples e o Apoiar Rendas. 

De acordo com a Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de janeiro,  o programa Apoiar” visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo das empresas”, funcionando como “um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico”.

São beneficiários da medida ‘Apoiar Simples’, “as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica; as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, que cumpram o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros”.

A portaria define  como critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao ‘Apoiar Rendas’ “estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020; desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no anexo A, e encontrar-se em atividade; ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato e não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação”.

Ao abrigo da mesma portaria são considerados critérios de elegibilidade, “possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019 e no caso dos empresários em nome individual, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019; dispor, quando aplicável, da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME, declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação”, entre outras.

Já quanto ao beneficiários no ‘Apoiar + Simples’, são beneficiários os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.

A portaria impõe como critérios de elegibilidade aos beneficiários “ter declarado início ou reinício de atividade junto da AT até 1 de janeiro de 2020; desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no anexo A, e encontrar-se em atividade; dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME; declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos”, entre outras.

São consideradas também como critérios de elegibilidade, “apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses; ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação; ter trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura”, entre outras.

De acordo com o Governo “a primeira fase do Programa APOIAR, que compreendia as medidas «Apoiar.PT» e «Apoiar Restauração», foi financiada exclusivamente com fundos europeus, a qual veio permitir apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME como medida temporária de resposta à crise de saúde pública, mas que não flexibilizou os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos nem, por conseguinte, os requisitos de elegibilidade dos beneficiários, não tendo sido possível, por isso, abranger logo desde o início todo o universo de empresas afetadas pela pandemia e a necessitar de apoios”.

A portaria informa que o “Apoiar+Simples”, esclarece que esta medida tem como objetivos “apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, em particular nos setores abrangidos pelo Programa Apoiar”, alargando os apoios às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros, as quais são responsáveis por milhares de postos de trabalho que urge preservar.

Já a medida Apoiar Rendas destina-se “ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19″.


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