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Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas
Fotografia: CCDR-N

Programa de Apoio à Produção Nacional com dotação de 100 milhões de euros

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O Programa de Apoio à Produção Nacional, uma iniciativa da área governativa do Ministério da Coesão Territorial, tem uma dotação de cerca de 100 milhões de euros.

Segundo o Gabinete do Ministério da Coesão Social, este programa destina-se ao apoio direto ao investimento empresarial produtivo, sendo dirigido essencialmente ao setor industrial, sendo que 50% dos 100 milhões de euros são afetos aos territórios do interior.

“Este programa tem como objetivo estimular a produção nacional das micro e pequenas empresas e reduzir a dependência do país face ao exterior”, lê-se na nota à comunicação social que se encontra  publicada na página oficial do Governo que acrescenta que a medida tem como metas “apoiar o investimento em máquinas, equipamentos, serviços tecnológicos/digitais, bem como sistemas de qualidade e de certificação que permitam alterar os processos produtivos das empresas”.

O programa prevê, também, apoio “à transição digital e energética, à introdução de processos de produção ambientalmente mais amigáveis servindo, simultaneamente, de estímulo à produção nacional”, garantindo, ainda, “a melhoria da produtividade das empresas em contexto de novos modelos de negócios e apoiará a expansão e modernização da produção em projetos de base local”.

Fotografia: CCDR-N

O programa destina-se a “micro e pequenas empresas de todo o território nacional, criadas há pelo menos um ano, e que assumam o compromisso da não redução de postos de trabalho”, sendo que a “taxa de incentivo máxima a fundo perdido é de 60% para projetos situados nos territórios do Interior”.

De acordo com o Gabinete da Coesão Territorial, “os projetos submetidos por Investidores da diáspora serão majorados”.

Ainda de acordo com o Governo o “estatuto de Investidor da diáspora pode ser requerido por qualquer cidadão português, lusodescendente ou nascido no estrangeiro, com direito à nacionalidade portuguesa ou a quem ela já tenha sido atribuída, que resida ou tenha residido por mais de 12 meses fora de Portugal nos últimos dois anos, e que pretenda realizar projeto(s) de  investimento em Portugal”.


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