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Governo aprova lista de países que determina que cidadãos cumpram isolamento em território nacional
Fotografia: República Portuguesa

Declaração de apoio excecional à família encontra-se disponível desde esta sexta-feira

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Fotografia: Página Oficial do Governo

Encontra-se disponível, desde esta sexta-feira, a declaração de apoio excecional à família.

Refira-se que o Conselho de Ministros aprovou, na última quinta-feira, o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Face ao agravamento da situação da pandemia da doença Covid-19 e depois de analisar a informação partilhada pelos epidemiologistas e especialistas em saúde pública, o Governo determinou a adoção das medidas necessárias de apoio excecional às famílias, cujos pais tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo.

O site da Segurança Social esclarece que “ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros”.

Fotografia: Página Oficial do Governo

De acordo com a Segurança Social “este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico”, “não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho”.

A Segurança Social informa que “para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora”, servindo a declaração igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

“O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade. Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo”, avança  a Segurança Social na sua publicação online que declara que “caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio”.

A Segurança Social concretiza ainda que “o apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio”.


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