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Take-away ou delivery não estão sujeitos à obrigatoriedade de encerramento às 20h00

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP ) confirma que estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar em take-away ou delivery e não estão sujeitos à obrigatoriedade de encerramento às 20h00 durante a semana e às 13h00 aos fins de semana e feriados.

Em comunicado enviado ao Novum Canal, a AHRESP esclarece que a secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor veio esta sexta-feira confirmar que,   “(…) os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados”, uma vez que o Decreto que impôs as atuais regras de combate à pandemia “(…)  não estabelece limites ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares (…)  os quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os horários que – dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem – praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19”.


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