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Presidente da República assinou decreto do Governo

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Fotografia: Página oficial da Presidência da República Portuguesa

O presidente da República assinou, esta terça-feira, o decreto do Governo altera a regulamentação do estado de emergência.

“Sendo certo que já dentro de uma semana, em sessão por ele sugerida, haverá nova reflexão com os especialistas acerca de outras temáticas, como as respeitantes ao ano letivo em curso, e beneficiando já de mais dados sanitários, o Presidente da República assinou o decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência”, refere a Presidência da República.

Refira-se que esta segunda-feira, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até às 23h59 do dia 30 de janeiro, que procede à clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia.

O decreto  do Governo determina que todos os “estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público encerram às 20h nos dias úteis e às 13h aos fins de semana e feriados”, sendo que o retalho alimentar poderá funcionar aos fins de semana até às 17 horas.

Nos estabelecimentos de restauração e similares, o Governo proibiu a “venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, sendo igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública, sendo apenas permitida a venda de produtos embalados”, tendo determinado o “encerramento de todos os espaços de restauração e similares situados em conjuntos comerciais, mesmo para take-away, podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio” e proibido “a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo (click and collect ou take-away) em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar”.

Fotografia: DGS

Ainda no quadro das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, o Governo determinou que “são proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas; é proibida a permanência em espaços públicos de lazer, como parques ou jardins, sendo apenas autorizada a sua frequência para passeios de curta duração, prevendo-se a abertura dos estabelecimentos dedicados a atividades de tempos livres para crianças com idade inferior a 12 anos (permanecendo encerrados os ATL para crianças com 12 ou mais anos)”.

O Conselho de Ministros estabeleceu, também, “o encerramento das universidades sénior e dos centros de dia ou de convívio para idosos;”, tendo estabelecido como metas para reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho que “os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial carecem de uma credencial emitida pela entidade patronal”.

Já as “empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores ficam obrigadas a enviar, no prazo de 48 horas, para a Autoridade para as Condições do Trabalho a lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado indispensável”.


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