Governo prorroga regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias no âmbito da pandemia
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O Governo prorrogou o regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença Covid-19, tendo como objetivos de agilizar procedimentos nas respostas às necessidades impostas pela pandemia nos respetivos territórios
“Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença Covid-19, com vista a manter a agilização de procedimentos de caráter administrativo bem como a simplificação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais com vista a manter a sua capacidade de resposta às necessidades impostas pela pandemia nos respetivos territórios”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
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