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Publicada linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas

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Foi publicada, esta segunda-feira, em Diário da República, o Despacho Normativo n.º 1/2021 que cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas.

O texto que  se encontra reproduzido no Diário da República Eletrónico esclarece que “o impacto da crise pandémica em todo o ecossistema do turismo e as distorções que resultaram das medidas específicas de contenção que foram impostas assumiram contornos sem precedentes, tendo exigido a definição de ações de aplicação urgente que, no seu conjunto, permitissem pavimentar o regresso gradual da atividade económica”, sustentando que “tendo em vista a introdução imediata de mecanismos de apoio público específicos para o setor do turismo de modo a salvaguardar a atividade plena das empresas e o seu capital humano”.

O despacho confirma que “a situação epidemiológica atual, bem como as medidas recentemente adotadas para prevenção, contenção e mitigação da infeção, justificam uma nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, através da introdução de um conjunto de alterações que, no atual contexto de excecionalidade, acautelem a continuidade do acesso a liquidez por parte dos agentes económicos, minimizando, dessa forma, as significativas disrupções na sua atividade decorrentes dos imperativos de segurança e saúde públicas”.

O documento clarifica que foi feito um reforço do orçamento para “100 milhões de euros, ao alargamento da aplicação do mecanismo de conversão de 20 % do financiamento a fundo perdido a todas as candidaturas, assim como à introdução da possibilidade de empresas que não se encontrem em atividade efetiva acederem à linha de apoio desde que estejam impossibilitadas de a exercer em virtude de determinações administrativas de não abertura”, frisando que “tendo presente a disponibilidade orçamental existente, alarga-se ainda a possibilidade de acesso a este instrumento de apoio às pequenas empresas, também fortemente afetadas pelos efeitos económicos da atual crise sanitária, procedendo-se aos ajustamentos que se afiguram pertinentes para o efeito, nomeadamente quanto ao montante máximo do apoio, uma vez que o mesmo é calculado em função dos postos de trabalho, e à data referência para verificação da obrigação de manutenção do emprego, uma vez que só agora tais empresas têm acesso à presente linha de crédito”.

O despacho estabelece ainda que “a dotação máxima disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio financeiro é de 100 000 000 (cem milhões) de euros, assegurada com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., repartida por microempresas 90 000 000 (noventa milhões de euros e pequenas empresas 10 000 000 (dez milhões) de euros”.

Podem aceder a esta linha de apoio financeiro “as micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I. P.”

O despacho entende por microempresas, “as empresas que empregam menos de 10 trabalhadores e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros”, e por pequenas empresas “as empresas que, não sendo microempresas, empregam menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros”.

No âmbito desta linha, o despacho estabelece as condições de elegibilidade,  natureza e limite do apoio financeiro, as condições do financiamento, assim como a apresentação de candidaturas que “são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

O documento estabelece que cada empresa pode “apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de três meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura”.

Quanto à análise das candidaturas, o despacho refere que “no caso das candidaturas relativas a empresas que já beneficiaram do apoio concedido pela presente linha de apoio, o Turismo de Portugal, I. P., aproveita a informação constante do processo de candidatura anterior, salvo declaração em contrário proferida pelas empresas no momento da apresentação do formulário de candidatura”, especificando que “em função do volume de candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., pode remeter a confirmação das declarações prestadas pelas empresas e do preenchimento das condições de enquadramento da presente linha de crédito, para ações posteriores de controlo e auditoria.

O despacho aponta como obrigações das entidades beneficiárias “não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos”, entre outras.

De acordo com o despacho “os contratos podem ser resolvidos unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária: a) Não cumprimento dos objetivos ou obrigações contratuais; b) Não cumprimento das respetivas obrigações legais; c) Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura”.

O despacho informa que a “resolução do contrato implica a devolução do apoio financeiro recebido, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de apoio financeiro, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação”, entrando despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

Os CAE enquadráveis são os seguintes “estabelecimentos hoteleiros; alojamento mobilado para turistas; turismo no espaço rural; outros locais de alojamento de curta duração; parques de campismo e de caravanismo; restaurantes; estabelecimentos de bebidas; aluguer de veículos automóveis”.

Estão também abrangidos pela legislação “agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas; organização de feiras, congressos e outros eventos similares; exploração de salas de espetáculos e atividades conexas; atividades dos museus; atividades dos sítios e monumentos históricos; atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários; atividades dos parques e reservas naturais; gestão de instalações desportivas; outras atividades desportivas, atividades de parques de diversão e temáticos; atividades de parques de diversão itinerantes , atividades dos portos de recreio (marinas); organização de atividades de animação; atividades de bem-estar físico, entre outras”.


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