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Covid-19: Regime aberto para maiores de 60 anos

Idosos residentes em lares vão poder exercer direito de voto antecipadamente

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Fotografia: Associação para o Desenvolvimento da Portela

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esclareceu, no âmbito da apresentação das medidas para a segurança da eleição presidencial, cujo escrutínio está agendado para dia 24 de janeiro, que os idosos vão poder exerce o seu direito de voto antecipadamente.

Segundo a página oficial do Governo , estão a ser agilizados todos os procedimentos para que no atual quadro de surto pandémico, os idosos, que estão em estruturas residenciais, possam ser equiparados às pessoas que se encontram em isolamento profilático

De acordo com o Governo, o processo que irá permitir que os idosos exerçam o  seu direito de voto irá contra com o apoio das autarquias, através de equipas organizadas, em articulação com Administração Eleitoral e as forças de segurança.

São estes agentes que se vão deslocar aos lares e estruturas residenciais, sendo que terá de ser definido  um espaço para que o direito de voto possa ser consumado e cujo processo eleitoral será devidamente acompanhado pelos representantes das respetivas candidaturas.

Refira-se que Lei Orgânica n.º 3/2020 estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

Segundo a legislação, “a presente lei aplica -se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas”, salientando que “Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID -19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, podem votar antecipadamente, nos termos da presente lei, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe”

Fotografia: Associação para o Desenvolvimento da Portela

O articulado refere que “para o exercício desta modalidade de voto antecipado: a) A medida de confinamento obrigatório deve ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, até ao décimo dia anterior ao sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto; e b) O domicílio registado no sistema de registo dos doentes com COVID -19 gerido pela Direção -Geral da Saúde (DGS) deve situar -se na área geográfica do concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe”.

A legislação estabelece, ainda, que ”os eleitores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior podem requerer o exercício do direito de voto antecipado, através do registo em plataforma digital disponibilizada N.º 220 11 de novembro de 2020 Pág. 3 Diário da República, 1.ª série para o efeito pela Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, a partir do décimo e até ao final do sétimo dias anteriores ao do sufrágio”.

“O pedido de voto antecipado pode ainda ser efetuado na freguesia correspondente à morada do recenseamento por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente, represente o eleitor, devendo esse pedido ser, de imediato, inscrito na plataforma a que se refere o número anterior pelos serviços da autarquia”, lê-se no lei orgânica que aclara que “o requerimento depende de inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral e de o seu nome figurar no sistema de registo dos doentes com COVID -19 ou de pessoas sujeitas a confinamento profilático gerido pela DGS, dele devendo constar a seguinte informação: a) Nome completo do eleitor; b) Data de nascimento; c) Número de identificação civil; d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe; e) Contacto telefónico e, sempre que possível, endereço de correio eletrónico.

A lei determina, ainda, que  “as câmaras municipais, a quem compete assegurar localmente a modalidade de voto antecipado prevista na presente lei, acedem às inscrições dos eleitores dos seus municípios em tempo real, através de meio eletrónico disponibilizado para o efeito, com vista a providenciarem a preparação e organização de toda a logística necessária”, sendo que “os serviços da administração eleitoral da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna providenciam em tempo, e através das forças de segurança, o envio do número suficiente de boletins de voto, de sobrescritos brancos e de sobrescritos azuis aos presidentes de câmaras onde haja eleitores registados para votar antecipadamente nos termos da presente lei”.


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