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Alterações ao Código da Estrada entraram, esta sexta-feira, em vigor

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Entraram esta sexta-feira em vigor as alterações ao Código da Estrada.

Segundo a página oficial do Governo, as alterações ao Código têm como objetivos “contribuir para o aumento da segurança rodoviária rumo à Visão Zero, em que ZERO é o único número aceitável de vítimas na estrada”.

De acordo com o documento “Alterações ao Código da Estrada e legislação complementar”, que se encontra publicado na página oficial do Governo, “o combate à sinistralidade rodoviária só será vitorioso se os vários intervenientes do sistema e toda a sociedade assumirem o seu compromisso nesta causa que a todos convoca e que deve ser encarada como um desígnio nacional e uma responsabilidade de todos”.

As alterações ao Código da Estrada agravam a coima pelo uso do telemóvel durante a condução, “passando os respetivos limites para 250 a 1.250 euros, havendo, ainda e à semelhança da condução sob o efeito de álcool, lugar à subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos”.

De acordo com as alterações, “passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, nomeadamente o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução e outros documentos de que o condutor deve ser portador, através da aplicação id.gov.pt, para iOS e Android”, passando a constituir uma alternativa à apresentação física dos mesmos.

“Quando não estiverem garantidas as condições de validação dos dados, o condutor tem 5 dias para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou, em alternativa, proceder ao envio por email do PDF certificado através da aplicação id.gov.pt. No caso de haver a necessidade de apreensão dos documentos é obrigatória a entrega dos mesmos junto da autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de 5 dias”, refere o documento.

As alterações preconizam a “assinatura autógrafa digital das notificações”, tendo como objetivo “a simplificação dos procedimentos, passa a ser possível a assinatura autógrafa digital, bem como através da leitura de dados biométricos, no âmbito das notificações de infrações ao Código da Estrada.

Vai ser implementada a notificação eletrónica para a morada única digital, quer para os cidadãos quer para as empresas, serem notificadas para a morada única digital, via adesão em eportugal.gov.pt

Para os tratores agrícolas e florestais passa a ser obrigatório circular com arco de segurança, de forma a minimizar o número de acidentes com este tipo de veículos.

Os tratores e máquinas agrícolas ou florestais e as máquinas industriais “vão passar a ser obrigados a possuir avisadores luminosos especiais (rotativo de cor amarela)”.

A medida tem como finalidade aumentar a segurança de todos.

“Os condutores de veículos descaracterizados afetos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) passam a estar incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,20 g/l”, é outra das alterações previstas.

O regime de equiparação a velocípedes é alterado, “sendo estabelecidos requisitos técnicos no que concerne a trotinetas com motor e outros dispositivos de circulação com motor elétrico. Foi ainda aumentada a potência máxima contínua admitida para os velocípedes a motor, mantendo-se a limitação de 25Km/h”.

Quanto “à exigibilidade do uso de capacete por parte dos condutores e passageiros de velocípedes com motor, trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, auto equilibrados e automotores, ou de outros meios de circulação análogos”, a legislação não impo a sua obrigatoriedade, embora faça referência à “utilização daquele dispositivo de segurança”.

No que toca às autocaravanas, o decreto-lei estabelece que “passa a ser proibida a permanência de autocaravanas ou similares (classificação prevista na Deliberação n.º 291/2019, de 15 de março, do Conselho Diretivo do IMT, I.P.), em local de estacionamento na via pública e com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (pernoita), não sendo ainda permitido o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro (aparcamento) fora dos locais expressamente autorizados para o efeito”, variando os “valores das coimas variam entre os 60 e os 600 euros.


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