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Governo aprova regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

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Fotografia: Página oficial António Costa

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

O comunicado esclarece que  o “diploma aprova um regime geral e abstrato, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento”.

Fotografia: Página oficial António Costa

De acordo com o texto do comunicado “prevê-se um aprofundamento do processo de reforma do Estado baseado nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, prevendo-se a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos”.


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