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Governo procede ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas

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Fotografia: Página Oficial António Costa

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas.

A decisão  surge na sequência, refere o Governo em comunicado do Conselho de Ministros, do momento específico em que vivemos em virtude da situação pandémica e das medidas necessárias à sua contenção.

Assim, o Governo procedeu à aprovação de “apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;”.

O Governo decidiu, também, proceder à aprovação de “apoios diretos a grandes empresas, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho, por forma a garantir um apoio imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto prazo, bem como apoios diretos ao arrendamento não habitacional”.

Em Conselho de Ministros, foi também, aprovada a resolução que procede ao alargamento dos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas já lançados, entre os quais se destacam, o “alargamento do Programa Apoiar a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada” e o “alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, aumentando a sua dotação e passando a incluir as empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias”.

Fotografia: Página Oficial António Costa

O Governo procedeu, ainda, à aprovação da proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que “altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19”.

O regime proposto procura “alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas”, lê-se no comunicado  do Conselho de Ministros que esclarece que “por outro lado, o diploma estabelece um regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados, por medida legal ou administrativa, em março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados”.


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