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Governo flexibiliza cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA

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Fotografia: Página Oficial do Governo

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que flexibiliza, no 1.º semestre de 2021, o cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA.

Com esta medida, o Governo pretende apoiar e reforçar a liquidez das empresas.

Fotografia: Página Oficial do Governo

“Para o efeito, prevê-se que os sujeitos passivos abrangidos, verificada uma quebra de faturação de, pelo menos, 25 % face ao período homólogo, possam efetuar pagamentos em três ou seis prestações mensais, sem juros”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.


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