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Governo permite circulação entre concelhos no Natal, mas proíbe no Ano Novo

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O Conselho de Ministros aprovou, hoje, o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00:00h do dia 9 de dezembro de 2020 e as 23:59h do dia 23 de dezembro, assim como as medidas aplicáveis considerando a eventual renovação do mesmo.

O decreto mantém, no essencial, as regras atualmente vigentes, estabelecendo medidas especiais para o período do Natal e do Ano Novo, para vigorar entre as 00:00h de 24 de dezembro e as 23:59h de 7 de janeiro de 2021.

Quanto às medidas especiais para o período de Natal e Ano Novo, o Governo decreta que a proibição de circulação na via pública atualmente em vigor nos concelhos de Risco Elevado, Muito Elevado e Extremo deixa de ser aplicável no dia 23 de dezembro, no período após as 23h00 e até às 05h00 do dia seguinte, para as pessoas que se encontrem em viagem.

As restrições de circulação, agora, em vigor, deixam igualmente de ser aplicáveis nos dias 24 e 25 de dezembro no período após as 23h00 e até às 02h00 do dia seguinte, sendo que no dia 26 de dezembro, a proibição estará em vigor a partir das 23h00, onde for aplicável.

Ainda quanto às restrições de proibição de circulação na via pública, estas deixam de ser aplicáveis entre as 5h00 do dia 31 de dezembro e as 2h00 do dia 1 de janeiro de 2021, sendo que no dia 1 de janeiro, a proibição estará em vigor a partir das 23h00, onde for aplicável.

Relativamente ao dever geral de recolhimento domiciliário em vigor nos concelhos de Risco Elevado, Muito Elevado e Extremo, este  “não é aplicável nos dias 23 a 26 de dezembro de 2020, inclusive, assim como entre as 05h00 do dia 31 de dezembro de 2020 e as 02h00 do dia 1 de janeiro de 2021”.

Quanto aos horários de funcionamento no setor da cultura e no setor da restauração, o Governo determina que nos dias 24 e 25 de dezembro, e independentemente da sua localização, os restaurantes podem encerrar até à 01h00 (devendo o acesso ao público ficar excluído para novas admissões às 00h00) e não se aplicam os horários de encerramento aos estabelecimentos culturais”.

No dia 26 de dezembro, “os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, no que diz respeito ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15h30”.

Na noite de passagem de ano, “os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da sua localização, podem encerrar até à 01h00 (devendo o acesso ao público ficar excluído para novas admissões às 00h00)”.

Já no dia 1 de janeiro, “nos concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo, os estabelecimentos de restauração e similares só podem funcionar, no que diz respeito ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15h30”.

No que respeita à proibição de circulação entre concelhos, o Governo sustenta que esta “estará em vigor no período compreendido entre as 00h00 do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05h00 do dia 4 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos”.

“A realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso está proibida nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro de 2021”, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.


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