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CACI substitui Centro de Atividades Ocupacionais

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) que irá suceder e substituir o Centro de Atividades Ocupacionais.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei aprovado, hoje, revoga a legislação em vigor no que respeita às atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves, prevendo  “que seja criado um novo quadro normativo que assenta numa perspetiva que encare a ocupação como um processo e instrumento de capacitação, formação e desenvolvimento de competências da pessoa com deficiência e incapacidade com vista à sua autonomia, numa ótica de inclusão social”.

“Visando tal propósito, é criado o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) enquanto resposta social de base comunitária, com uma regulamentação centrada na promoção da autonomia, da qualidade de vida, da valorização pessoal, profissional e da inclusão social, em concretização dos princípios e valores preconizados nos instrumentos legais nacionais e internacionais que enquadram os direitos das pessoas com deficiência”, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.