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Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência encontra-se em discussão pública

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Fotografia: Câmara de Lousada

A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-2025) encontra-se em discussão pública durante 30 dias.

O documento defende que a inclusão das pessoas com deficiência é um objetivo estratégico para a valorização de todos os cidadãos e para a implementação de uma sociedade mais inclusiva.

A Estratégia Nacional que integra representantes de diversas organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD), bem como organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assume ser “essencial a definição de objetivos prioritários que orientem a ação, tendo como primeiro elemento fundamental o reconhecimento que estamos perante cidadãos e cidadãs com características e realidades muito diversas, com graus diferenciados de autonomia/funcionalidade, que carecem de apoios distintos, tendo em conta que os desafios que se colocam à sua inclusão são de natureza muito diversificada”.

O documento, que se encontra disponível no site do Instituto Nacional para a Reabilitação, apresenta várias medidas transversais, tidas como “importantes para a inclusão das pessoas com deficiência, visando a sua integração em posteriores planos de ação, com calendarização e orçamentação da responsabilidade das entidades públicas responsáveis pela sua execução”.

O Governo, neste documento, assume como prioritário “aprofundar o trabalho já realizado e de continuar a desenvolver um conjunto de políticas para a inclusão que se constituam como instrumentos de inteligência coletiva social, capazes de contrariar desvantagens e limitações, e de desenvolver ciclos de oportunidades de ação, de inclusão e de melhoria da qualidade de vida”.

O Governo justifica , ainda, a necessidade “consolidar a ampla e diversificada reflexão que tem vindo a ser realizada desde o término da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF), sempre norteada e fundamentada pelos princípios e instrumentos jurídicos internacionais vigentes nesta matéria”, sustentando que a ENIPD 2021-2025, ”pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro, tendo sempre em vista o reforço do compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência, assumido pelo XXII Governo Constitucional como uma das prioridades da sua ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como um fator de riqueza e de progresso”.

O documento aponta para a necessidade de “aprofundar o trabalho realizado e de continuar a desenvolver um conjunto de políticas para a inclusão que se constituam como instrumentos de Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025 (ENIPD 2021-2025), capazes de contrariar desvantagens e limitações, e de desenvolver ciclos de oportunidades de ação, de inclusão e de melhoria da qualidade de vida”.

A ENIPD 2021-2025 defende a necessidade de “rever os sistemas de habilitação da pessoa com deficiência; aprofundar condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminando fatores de discriminação e promovendo medidas de diferenciação positiva, promover a inclusão, igualdade e a prevenção da violência nas organizações e na comunidade”.

A ENIPD 2021-2025 aponta no sentido de “aprofundar a ação das administrações públicas na efetivação da igualdade e inclusão; prevenir a violência contra pessoas com deficiência e qualificar a intervenção”.

O documento defende a implementação de um ambiente inclusivo, salientando que a “eliminação das barreiras comportamentais, a acessibilidade ao meio físico, aos transportes, aos produtos e equipamentos e às tecnologias da informação e da comunicação (TIC), são um desígnio nacional, fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, e um imperativo de uma sociedade democrática, que capitaliza a diversidade em favor de um Portugal sem barreiras à inclusão”.

Fotografia: Câmara de Lousada

A ENIPD 2021-2025 assume, neste domínio, como sendo fundamental “promover ambientes físicos e de informação e comunicação acessíveis e resilientes. promover a acessibilidade ao meio físico edificado; promover a acessibilidade no sistema de transportes públicos e de passageiros como fator de mobilidade; promover a acessibilidade à informação e comunicação”.

O documento aponta, também, para a necessidade de promover o “alargamento das condições de acessibilidade comunicacional aos serviços públicos. promover sinergias entre domínios setoriais, promover reflexão, conhecimento e partilha de soluções comuns nos domínios da educação, da formação e emprego, da cultura, lazer, turismo”.

No eixo educação e qualificação propõe-se fomentar uma “escola inclusiva, onde todos os alunos e todas as alunas, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhe possibilitam a aquisição de um nível de qualificação facilitador da inclusão social”.

Neste domínio ENIPD 2021-2025 avança com o reforço dos “mecanismos de apoio à aprendizagem e à consolidação do atual sistema de educação inclusiva; reformular a intervenção precoce na Infância numa abordagem destinada a uma inclusão plena; aprofundar o Modelo de Educação Inclusiva no acesso a oportunidades educativas e formativas de qualidade e à transição para a vida pós-escolar; promover a qualificação de nível superior para pessoas com deficiência; melhorar o acesso e frequência das pessoas com deficiência ao Ensino Superior e melhorar as condições de acessibilidade física”.

No eixo trabalho, emprego, e formação profissional, o documento propõe “dinamizar o sistema de apoio à inserção profissional das pessoas com deficiência, conhecer as dinâmicas e reforçar a intervenção dos serviços de emprego no processo de mediação e transição para o emprego ou retorno ao emprego das pessoas com deficiência; criar condições de acessibilidade das pessoas com deficiência à oferta formativa desenvolvida na Rede de Centros de Formação Profissional do IEFP”.

A ENIPD 2021-2025 defende a reorganização da “rede de Centros de Recursos de apoio à inserção profissional, promovendo a sua transição para uma rede de suporte e apoio à participação articulada com a intervenção do serviço público de emprego”.

Neste âmbito propõe-se, ainda, criar “condições de contexto promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência, promover programas, medidas e apoios facilitadores do emprego; promover a construção um ambiente inclusivo facilitador do emprego das pessoas com deficiência, desenvolver o empreendedorismo e o autoemprego das pessoas com deficiência e dinamizar o empreendedorismo e o autoemprego”.

O eixo promoção da autonomia e vida independente estabelece como sendo fundamental “criar condições junto de pessoas e famílias para a autonomização e vida independente de pessoas com deficiência” e aponta como objetivos específicos “capacitar pessoas e famílias para a autonomia; organizar, disponibilizar e tornar acessível a informação relevante para a autonomia e vida independente”.

O documento preconiza que se deve “capacitar instituições e comunidades para a autonomização e vida independente de pessoas com deficiência; capacitar instituições do setor social para a promoção da autonomização e da vida independente; criar soluções ao nível municipal para a consolidação de uma política de não institucionalização e de promoção da autonomia; consolidar o Modelo de Apoio à Vida Independente para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade e a política de não institucionalização em Portugal”.

É defendida a necessidade de “avaliar e consolidar o Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal; desenvolver linhas orientadoras e metodologias de apoio à consolidação de uma política de não institucionalização de pessoas com deficiência”.

No eixo apoios sociais, o documento consagra a “implementação de uma rede inovadora de serviços, equipamentos e apoios sociais, adequada às características dos territórios e ao perfil das necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias”

Neste domínio, a ENIPD 2021-2025 aponta como objetivos específicos, “assegurar a qualidade, sustentabilidade e acessibilidade às respostas sociais dirigidas às pessoas com deficiência e suas famílias; fomentar a modernização e inovação social na criação de medidas, respostas sociais e serviços de apoio inclusivos e de proximidade territorial; promover a melhoria do acesso e a criação de serviços e equipamentos de apoio, que permitam a conciliação entre a vida familiar e profissional e contribuam para a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias”.

A Estratégia Nacional assume, também, como prioritário  “promover medidas e programas de apoio às pessoas com deficiência em situação de dependência e aos seus cuidadores, que concretizem o seu reconhecimento no Estatuto do Cuidador Informal; promover a melhoria da eficácia e da eficiência do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio, dinamizar soluções de Atividades Socialmente Úteis (ASU) e de trabalho na comunidade; dinamizar o voluntariado inclusivo”.

Nesta área, reforça a necessidade de se “modernizar e simplificar as prestações sociais de apoio às pessoas com deficiência. alargar e aprofundar a proteção social das pessoas com deficiência; reformular e simplificar as prestações sociais por dependência, promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência”.

No eixo cultura, desporto, turismo e lazer, o documento defende a promoção do acesso “à cultura e a programas culturais inclusivos, garantir o acesso à cultura; promover programas culturais inclusivos,  dinamizar a prática desportiva em todas as idades, desenvolver a prática de atividades físicas e de desporto adaptado nas escolas; promover e desenvolver a prática do desporto e da atividade física, informal ou formal, regular ou não, ao longo da vida, promover práticas de turismo e lazer inclusivas, melhorar o acesso a espaços de lazer e recursos turísticos; melhorar o acesso a eventos culturais, lúdicos, recreativos e desportivos”.

Quanto ao eixo conhecimento, investigação e desenvolvimento, a ENIPD 2021-2025 consagra como objetivos gerais “conhecer e caracterizar as pessoas com deficiência e os seus contextos”.

Como objetivos específicos aponta a necessidade de “aprofundar o conhecimento sobre as condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal; melhorar o uso da informação estatística e de fontes administrativas sobre a deficiência e a inclusão, com suporte à avaliação e decisão. aprofundar o conhecimento científico e tecnológico nos domínios da inclusão e da deficiência; promover o ensino, investigação, divulgação e a partilha científica nas áreas da deficiência, inclusão e reabilitação”.

Neste vetor, o documento defende a dinamização da “cooperação internacional e a partilha de experiências e promover a inclusão da pessoa com deficiência na política da Cooperação Portuguesa; dinamizar a cooperação internacional e a partilha de experiências; reforçar a participação nas iniciativas e programas de instâncias internacionais e regionais, sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência; promover a inclusão da dimensão da pessoa com deficiência nos documentos estratégicos e nos projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento, da educação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária”.


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