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Assinado despacho para redução de preços da eletricidade

IVA da eletricidade desce a partir de hoje

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A descida do IVA da eletricidade que entra, esta terça-feira em vigor, irá beneficiar, segundo o Governo, 5,2 milhões de contratos, correspondendo a “cerca de 86% dos clientes de baixa tensão”.

Segundo a página oficial do Governo, esta descida é uma medida “socialmente justa e ambientalmente responsável”, que irá permitir que as famílias, em especial os agregados mais numerosos, obtenham “uma poupança na fatura da eletricidade”.

A medida enquadra-se naquilo que são os objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu.

De acordo com o Governo, com a implementação deste medida “ vai passar a aplicar-se uma taxa intermédia de 13% de IVA para os consumos até 100 kilowatts hora (kWh) de consumo mensal. Aos consumos acima dos 100 kWh aplica-se a taxa normal de IVA de 23%. Ou seja, os primeiros 100 kWh do mês passam a ser taxados a 13%, e o que for consumido acima disso será taxado a 23%. A medida aplica-se aos clientes domésticos com contratos de baixa tensão e potência até 6,9 kVA, o que representa a maioria das famílias”.

Também os agregados mais numerosos, a partir do dia 21 de março de 2021,  vão beneficiar de uma majoração de 50%.

“Para estas famílias, a taxa de 13% de IVA aplica-se aos consumos até 150 kWh mensais”, refere a publicação que se encontra no site oficial do Governo que esclarece que um agregado com quatro elementos, no mercado regulado, “que pague uma fatura de 25,64 euros por mês poupará mensalmente 1,54 euros, o que no final do ano representa uma poupança de 18,48 euros (potência contratada 3,45 kVA, consumo mensal 134 kWh)”.

Sendo uma família com cinco ou mais elementos, no mercado regulado, a poupança, de acordo com o Governo, poderá “chegar aos  27,72 euros (potência contratada 6,90 kVA, consumo mensal 262 kWh)”.

O site do Governo esclarece que a “fatura da eletricidade do mês de dezembro já refletirá esta descida”, sendo que os agregados familiares, com cinco ou mais filhos,  que pretendam beneficiar da majoração a partir de março de 2021, terão de comprovar esta situação “mediante a apresentação de um requerimento com a declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada, ou o cartão Municipal de Família Numerosa ou declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar ou última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água”.


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