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Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante

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A duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante é uma das medidas que constam das alterações ao Código da Estrada, aprovadas, na última sexta-feira, em sede de Conselho de Ministros, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da diretiva europeia sobre cartas de condução.

Assim, a duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante vão passar dos atuais 120 a 600 euros para os 250 a 1250 euros, passando tal infração a implicar a perda de três na carta de condução por ser considerada uma infração grave.

Segundo a página oficial do Governo, as “alterações abrangem também “quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor”, correspondendo as novas medidas “a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas”.

“Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida”, lê-se no texto da publicação.

Além da duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, as alterações consagram “a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados”, a “obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais”, sendo que o “seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 a 600  euros.

As alterações preconizam, também, a “equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60  a 300 euros, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis”, refere a publicação.

Já quanto aos veículos usados na “formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais”.

Os “condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas”, esclarece o comunicado do Conselho de Ministros que esclarece que em matéria de desmaterialização processual “é consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes; a possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital”.

São, também, “admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital”, a “desmaterialização do certificado de avaliação psicológica”, assim como a “comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico”.

 Em matéria de simplificação processual, as alterações preconizadas permite a

“concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública”.

A alteração ao Código da Estrada permite a “dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público”, consagrando a permissão “para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação”.

Em matéria de reforço da fiscalização, as alterações preconizam a “alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor”, e estabelecem a competência fiscalizadora à “GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito”.


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