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Lousada: Homens suspeitos por violência doméstica ficam com pulseiras eletrónicas
Fotografia: Foto ilustrativa

Governo concede subsídio a vítimas de violência doméstica para reestruturarem vida familiar

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O Governo procedeu à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica através de um decreto-lei que foi, esta quinta-feira, publicado em Diário da República.

O Decreto-Lei n.º 101/2020 de 26 de novembro estabelece “ o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, criando uma licença de reestruturação familiar e respetivo subsídio, aplicável a vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de violência doméstica, se veja obrigada a alterar a sua residência” e procede “ao reconhecimento do direito, à atribuição e ao pagamento do subsídio de reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica, da responsabilidade do sistema de segurança social”.

No artigo sobre a licença de reestruturação familiar, o decreto-lei refere que “o trabalhador vítima de violência doméstica, a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto e que se veja obrigado a sair da sua residência, em razão da prática do crime de violência doméstica, tem direito a uma licença pelo período máximo de 10 dias seguidos.

O artigo informa que “não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, as ausências ao trabalho resultantes do gozo da licença referida no número anterior”, sendo que o “disposto nos números anteriores é aplicável ao trabalhador por conta de outrem e ao trabalhador em exercício de funções públicas, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público”.

Quanto ao subsídio de reestruturação familiar, o decreto-lei avança que este é “concedido a vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto, desde que se trate de trabalhador por conta de outrem ou em exercício de funções públicas”, sendo que o “montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, durante o período da licença prevista no artigo anterior”.

Este subsídio é, também, concedido “quando se trate de trabalhador independente” sendo que o “montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 10 dias”.

Aufere deste subsídio, também, o “membro de órgão estatutário de pessoa coletiva”, sendo que o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 10 dias”.

Têm, também, direito a usufruir deste subsídio, o “profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional”, sendo que o “montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 10 dias”.

O artigo esclarece, ainda, que o “montante diário mínimo do subsídio previsto no presente artigo não pode ser inferior a 1/30 do valor do IAS”, dependendo a “atribuição do subsídio depende da apresentação de requerimento instruído com cópia do documento comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, previsto no artigo 14.º”.

Segundo o articulado “o subsídio previsto no presente artigo não é cumulável com prestações imediatas de segurança social”.

O artigo 43.º-C, que fala acerca da responsabilidade pelo pagamento do subsídio de reestruturação familiar, determina que o pagamento do subsídio de reestruturação familiar compete ao sistema de segurança social, “com exceção do pagamento do subsídio de trabalhador abrangido pelo regime de proteção social convergente, em que a responsabilidade compete ao empregador público”.

“No âmbito do sistema de segurança social, o encargo resultante do pagamento do subsídio de reestruturação familiar constitui despesa do subsistema de solidariedade. O procedimento de reconhecimento do direito, a atribuição e o pagamento do subsídio de reestruturação familiar têm natureza urgente”, lê-se no mesmo artigo.

O decreto-lei confirma ainda que “a violência contra as mulheres e a violência doméstica são das formas mais gravosas de discriminação das mulheres em razão do seu sexo, reflexo de persistentes estereótipos de género e de relações de poder desiguais, como foi reconhecido pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011”.

A legislação declara que “apesar dos progressos, os números da violência são ainda significativamente intoleráveis, pelo que urge continuar a adotar medidas concretas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Por isso, um dos objetivos consagrados no programa do XXII Governo Constitucional é o de combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, e travar o flagelo da violência doméstica”.

O Decreto-Lei n.º 101/2020 informa que “atento este quadro de circunstâncias e o facto de a generalidade das agressões de violência doméstica serem perpetradas dentro de casa, o artigo 132.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, prevê que o Governo promova as «diligências necessárias tendo em vista a criação de uma licença especial de reestruturação familiar, aplicável a vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar”.

“Assim, em concretização da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2020 e de forma a combater as dificuldades na reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica que abandonam o lar, o presente decreto-lei procede à alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Em particular, o presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência”, lê-se no mesmo decreto-lei.


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