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Proibição de circulação entre concelhos nos feriados de 1 e 8 de Dezembro

O primeiro -ministro anunciou, há instantes, após reunião do Conselho de Ministros Extraordinária, as novas medidas de mitigação às infeções por Covid-19, na sequência da aprovação do decreto presidencial da Assembleia da República, que renovou o segundo estado de emergência.  

Além das restrições aos direitos  individuais, as novas medidas preveem apoios de âmbito económico.

O Governo decretou a proibição da circulação entre concelhos nos feriados do dia 1, Restauração da Independência, e 8 de dezembro, da Imaculada Conceição.

A proibição de circulação entre concelhos decorrerá de 27 novembro a 2 dezembro e de 4 a de 9 dezembro, entre as 23h00 e as 05h00 da manhã.

As novas medidas dividem o país em quatro áreas, de risco extremamente elevado, risco muito elevado, risco elevado e risco moderado.

As zonas consideradas de risco extremamente elevado são as que registam mais de 960 casos por 100 mil habitantes, as de risco muito elevado são todas as  que compreendem entre 480 e 960 casos por 100 mil habitantes, sendo as de risco elevado, as que compreendem 240 a 480 casos por 100 mil habitantes e as áreas de risco moderado são todas aquelas que registam até 240 casos.

O Conselho de Ministros Extraordinário determinou para os concelhos com mais de 240 casos por 100 mil habitantes a manutenção do limite da circulação diária entre as 23 e as 05 da manhã, assim como o fecho de estabelecimentos comerciais às 22h00 e restaurantes e equipamentos culturais meia hora depois, isto é, às 22h30.

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Nos concelhos com mais de 480 casos o Governo estabeleceu a proibição de circulação nos feriados de 1 e 8 de dezembro bem como o fecho de estabelecimentos comerciais entre as 13 e as 05h00 da manhã.

O Governo determinou ainda o encerramento nas vésperas destes dois feriados dos estabelecimentos comerciais depois das 15h00.

O Conselho de Ministros estabeleceu o uso obrigatório de máscara no local de trabalho, ação de fiscalização do cumprimento de teletrabalho obrigatório onde este for obrigatório, procedendo à suspensão das aulas nas vésperas dos feriados de 1 e 8 de dezembro e à tolerância de ponto também nas vésperas dos dois feriados.

O Governo deixou, também, um apelo a entidades privadas para dispensarem de trabalhadores nas vésperas dos dois feriados.

Na área económica, o Governo reforçou o programa  apoiar.pt: 1.550 milhões de euros, acesso imediato ao Apoio à Retoma Progressiva, assim como o adiamento das prestações à Segurança Social e IVA trimestral e apoio à restauração.

Refira-se que o Programa Apoiar.pt destina-se a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais com quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos.