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Câmara de Castelo de Paiva aprovou acordo com o IEFP para instalação das empresas do CACE

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Fotografia: Câmara de Castelo de Paiva

 A Câmara de Castelo de Paiva aprovou, em reunião de câmara, o acordo de cooperação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que “permite assegurar a dotação financeira, através deste organismo do Estado, para a (re) instalação das empresas do CACE, vítimas do incêndio de julho deste ano”.

O chefe do executivo da autarquia paivense, Gonçalo Rocha, realçou que este “é um passo muito importante”, salientando que a autarquia está “ sempre estamos do lado da solução”.

Na sua publicação online, o autarca paivense realçou que na próxima terça-feira vai ter mais uma reunião com a Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional Norte (CCDR-N) sobre os apoios para restabelecer a atividade.

“Mesmo com a demora inquietante, estamos a fazer o caminho”, disse.

Refira-se que o Conselho de Ministros de 13 de agosto aprovou a resolução que estabeleceu medidas especiais de apoio às vítimas do incêndio de julho destruiu o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva, que causou prejuízos às oito empresas ali localizadas, e para cerca de 400 trabalhadores que ali prestavam serviço.

O Governo decidiu, à data, “reconstruir, com a brevidade possível, as instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), para os fins a que estavam acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura”; apoiar, em articulação com o município, a reinstalação das empresas em espaço adequado existente no território, de modo transitório e determinar, com vista ao acompanhamento permanente da situação das empresas e trabalhadores afetados pelo incêndio, a criação de uma equipa constituída por técnicos do IEFP, I.P., da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e do Instituto da Segurança Social, I.P.”.

A resolução do Conselho de Ministros incumbia “aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social a criação, no âmbito contributivo, de um Regime Excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com as medidas extraordinárias adotadas no mesmo âmbito em resposta à pandemia da doença COVID-19, a atribuir nos seguintes termos: a) Isenção total, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelo incêndio a que se refere a presente resolução e isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, durante um período de três anos, para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio”.

Fotografia: Câmara de Castelo de Paiva

A resolução estabelecia, também, “um regime de exceção de condições de acesso que assegure a elegibilidades prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos desempregados afetados, bem como a possibilidade de cumulação de apoios”,  e determinava “a atribuição de uma bolsa de formação, no valor de 30% do indexante dos apoios sociais, destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, caso este frequente planos de formação que possibilitem o desenvolvimento da qualificação profissional”

O texto da resolução determinava “a título excecional, durante o período de 12 meses, a atribuição de bolsas de formação com majoração de 100 % do montante habitual a pessoas que fiquem desempregadas em consequência do incêndio a que se a refere a presente resolução e que não sejam abrangidas por mecanismos de proteção social” e também, estabelecia “título excecional, durante o período de 12 meses, é permitida a acumulação de bolsa de formação com despesas de alimentação, transporte, acolhimento e alojamento em valor equivalente aos definidos no artigo 13.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua redação atual”

O Governo definia, também, “o concelho de Castelo de Paiva como território prioritário para medidas de emprego, formação e cariz social, nomeadamente no âmbito de projetos piloto de novas medidas, incluindo de mercado social de emprego, o programa «Radar Social» e outras iniciativas de políticas públicas neste âmbito”, assim como determinava “a flexibilização de calendários, metas a atingir e prazos de reembolso para os projetos de investimentos empresariais com o apoio do Portugal 2020 ou do Quadro de Referência Estratégico Nacional, nas empresas substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução”.

O documento estabelecia, também, “a mobilização, de forma específica, de instrumentos de apoio ao investimento e de acesso a linhas de crédito de apoio à tesouraria que permitam a reposição da capacidade produtiva das empresas que tenham sido substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução”.


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