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Governo aprova alargamento da tarifa social de eletricidade e gás natural

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que alarga a tarifa social de eletricidade e da tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

Segundo o Governo, o diploma “promove o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural às situações de desemprego, passando assim a acrescer ao elenco de clientes finais economicamente vulneráveis os beneficiários de prestações de desemprego”.

O documento procede, ainda, ao “alargamento a mais situações de desproteção: aos beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão”.

O Governo aprovou, também, o decreto-lei que cria uma “licença especial de reestruturação familiar e respetivo subsídio, aplicável a vítimas de violência doméstica que, por esse facto, se vejam obrigadas a alterar a sua residência”.

“O subsídio será atribuído por um período de até 10 dias, durante o qual são justificadas as faltas ao trabalho”, acrescenta o decreto-lei.


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