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Estado de Emergência entrou, esta segunda-feira, em vigor e prolonga-se até 23 deste mês

Entrou em vigor, esta segunda-feira, o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República e aprovado em Assembleia da República, prolongando-se até 23 deste mês.

De acordo com o Estado de Emergência decretado no dia 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros determinou a “proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos.

Segundo o Governo, esta medida aplica-se exclusivamente aos 121 concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19, excetuando-se as deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração.

De acordo com o Governo a declaração deve ser emitida “pela entidade empregadora ou equiparada; emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas”.

Excetuam-se, também, da proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos, as “deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias); deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco; deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes e deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais”.

O decreto do Conselho de Ministros isenta desta obrigatoriedade as “deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia; deslocações a mercearias e supermercados ou outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais; deslocações para urgências veterinárias; deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; deslocações por outros motivos de força maior; o regresso a casa proveniente das deslocações permitidas”.

O Governo dispensa esta declaração os profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social; os agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; os magistrados, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre- trânsito emitido nos termos legais, assim como os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa”.

Está ainda isento da apresentação desta declaração o “pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais”.

O decreto do Conselho de Ministros determina “a possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a locais de trabalho; estabelecimentos de ensino; meios de transporte; espaços comerciais, culturais e desportivos”.

“No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados”, refere o decreto que estabelece que “a medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados”.

Ainda de acordo com o decreto do Conselho de Ministros, a possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19  só pode ser solicitada em “estabelecimentos de saúde, em estruturas residenciais; em estabelecimentos de ensino; à entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima; em estabelecimentos prisionais e outros locais, por determinação da DGS”.

O decreto prevê, igualmente, a “possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação. A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente a  trabalhadores em isolamento profilático; trabalhadores de grupos de risco; professores sem componente letiva; militares das Forças Armadas”.