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Uso da máscara mantém-se obrigatório na via pública até dia 12 de setembro

Entra hoje em vigor uso de máscara obrigatório nos espaços públicos durante período transitório de 70 dias

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Entra esta quarta-feira em vigor a lei que estabelece transitoriamente o uso de máscara obrigatório nos espaços públicos, com algumas exceções.

O diploma  aprovado, esta segunda-feira, pelo Presidente da República  determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, aplicando-se a lei a todo o território nacional.

O articulado estabelece que “é obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”, sendo dispensada mediante a apresentação “de atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”.

A lei preconiza a implementação de campanhas de sensibilização para o uso de máscara.

“São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis”, lê-se no Lei n.º 62-A/2020.

A fiscalização da obrigatoriedade do usos de máscara , por um período transitório  de 70 dias, cabe às forças de segurança e às polícias municipais.

“A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social”, sendo que o  seu incumprimento prevê coimas entre 100 e 500 euros.

O diploma aplica-se também nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, “com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional”.

A lei  “vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período”, entrando em em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


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