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Governo aprova decreto-lei que prevê uma nova dispensa de cobrança de taxas moderadoras no SNS

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O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que prevê uma nova dispensa de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O documento produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente “aos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários e realizados fora do SNS”.

Com esta introdução, “o Governo dá continuidade ao processo de dispensa de taxas moderadoras no SNS, após ter concretizado, ao longo do presente ano, a dispensa nas consultas dos cuidados de saúde primários e também nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários e realizados no mesmo âmbito”.

“É, assim, dado mais um importante passo no sentido de alcançar um SNS cada vez mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população e garanta a cobertura universal em saúde”, refere o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.


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