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Freguesia de Ermesinde já iniciou campanha “Rua Sem Beatas”

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Fotografia: Junta de Freguesia de Ermesinde

A Junta Freguesia Ermesinde iniciou, no dia 14 deste mês,  a campanha de sensibilização “Rua sem Beatas – Be.Ação”, iniciativa que tem como objetivo sensibilizar os fumadores e a comunidade em geral para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Segundo a Junta de Freguesia de Ermesinde, a campanha resulta da entrada em vigor da Lei nº88/2019, de 3 de setembro, consiste na  “colocação gratuita de cinzeiros de parede nos estabelecimentos de restauração espalhados pelas ruas da cidade bem como na distribuição de cinzeiros de bolso pela população”.

No âmbito desta campanha é também objetivo da autarquia proceder à “colocação dos cinzeiros de parede nos restaurantes, cafés e confeitarias do centro da Cidade e vamos continuar nos próximos dias, sendo que o objetivo é alargar esta medida a toda a Freguesia”.

A iniciativa conta com a colaboração de duas voluntárias do Centro Social de Ermesinde (integradas do Programa Erasmus+).

A Junta de Freguesia informou, ainda, que dispõe de dois pontos na Freguesia (Sede e Posto de Atendimento da Travagem) onde os cidadãos podem levantar gratuitamente o seu cinzeiro de bolso.

Refira-se que  o projeto “Rua sem Beatas – Be.Ação” obteve um reconhecimento por parte da LIPOR – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, na categoria “Administração/Autoridade Pública”, no âmbito da participação na Semana Europeia da Prevenção de Resíduos (EWWR).

Recorde-se que Lei n.º88/2019, de 3 de setembro aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

Fotografia: Junta de Freguesia de Ermesinde

O articulado equipara resíduos de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco  a resíduos sólidos urbanos e proíbe o descarte de pontas de cigarros.

“É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco”, refere o documento que salienta que “os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”.

“Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m. É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar”, acrescenta  o documento.

De acordo com a lei, “é da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências”, sendo que nos “edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos”.

A lei estabelece, ainda incentivos para a adaptação de equipamentos.

“O Governo, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, cria um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, para as entidades identificadas no artigo anterior se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco”, confirma o articulado que acrescenta  que serão implementadas campanhas de sensibilização dos consumidores e comerciantes.

“ O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o destino responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente, pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros e desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos e edifícios destinados a ocupação não habitacional como serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local e outros onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco”.

A lei prevê, também, a investigação e medidas de tratamento e reciclagem.

“Cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior, em articulação com as instituições de ensino superior e as unidades de investigação científica, o desenvolvimento de projetos de investigação científica e dos meios tecnológicos necessários ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco e à sua reciclagem”, alude o documento.


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